| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1984 |
| Date | 1984-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEIS POR ESCRITURA PÚBLICA. |
| native_id | 245 |
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8 Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo s, 9 8% al Autoriza a Prefeitura Mmicipal a ad- O 5 eis quirir imoveis por escritura pública. A CÂMARA HUNICITAL INTAL, decreta: Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital, autorizada a adquirir um terrero ser com frente para a - rua Joaquim Nascimento Lourenço, com as seguintes divisas, metragens- e confrontações: pela £ » nte, na extensão de 22n., aproximadamente, — confrontando com a rua Joaquim Nascin o; pelo lado direito olhando da rua, segue afe a extensão de 22m aproximadamente; aí faz - ângulo reto à esquerda e segue na extensão de 13,50m, aproximadamente, aí faz ângulo reto à direita e segue na extensão de 4sm. aproximada-— mente, confrontando nessas faces cor quem de lireito, e atingindo aos fundos pelo lado esquerdo, olhando da rua, segue na extensão de 22m.- aproximadamente; faz ângulo reto à esquerda e segue na extensão de - 11 m., aproximadamente, confrontando com herdeiros de antonio Gonçal- ves Felisberto ou sucessores; aí faz ângio reto à direita e segue —— 45,50 m, aproximadamente, confrontanto com herdeiros de Antonio Gon-— calves Felisberto ou sucessores, laximiano Nascimento, nerdeiros de-- Antonio Gonçalves Felisberto ou sucessores (por uma segunda vez) e -—— Belquis Nascimento Garcia e Maria José lascimento atingindo os fundos, e aí nos fundos na extensão de 18m aproximadamente, confrontando com- Belquis Nascimento Garcia e Maria José lascimento (por uma segunda —-— vez); terreno esse corresponderte ao lote 01 da quadra 34 do cadastro municipal, matricula n. 5 826., R-2, pertencente a Americo Fadel, pe- lo preço de Cr 15.000.000,00(quirnze milhões de cruzeiros) para pagamen- to em 3 (tres) parcelas de w 5.000.000,00(cinco milhões de cruzeiros), Z nda com 30 dias e a tercei-—- cada, a primeira no ato do na B [2 «a o q ' pic ra com 60 dias. A 4 Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo 2º - pica aberto na Diretoria de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Palmital, um ex ito especial no valor- de Cr 15.000.000,00(q ie cruzeiros), que será coberto por Excesso de Arrecadação que se verificará no exercicio, para - pagamento do ce ] 3 lata qe sua- ito Nunicipal REJEITADO Em sessão Eealiz p Por Prefeitura Municipal de Palmital Temos a grata satisfação de encaminhar a n ar n ro ; Êo vossas Excelências, para apreciação Pp À desse Egrégio Legislativo, o projeto de Lei n. 84-PH, que autoriza a -— vel localizado “refeitura Municipal de +43 a rua Joaquim Nascimento Lourenço, em frente ào almoxarifado- Municipal. io existem os depósitos mercadorias, peças, pnevs etc., além das garagens para os vei culos e maquinas da m, devido ao gra? está sendo insufi-- rodantes, tal garag numero «e ições de espaco para ampliação, fazendo-se- ciente, e 4 mister a constr arager, co Fara esta finalidade, o terreno proposto a de , locali- zado a do almoxarifa encarre gado. Por outro lado, a guarida notuma será -— os préstimos de que aprovem o presente pro- protestos ção. ã LESS Atenciosamente dad > Prefeito Muni