materia nº 17/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Da
Da PROJETO DE LEI Nº +5782-2H
ALTERA OBJETO DE CONVÊNIO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo 1º - O objeto do convênio 85/83, firmado
entré a Secretaria de Estado dos Negôcios do Interior e a Prefeitura
Municipal de Palmital, para execução de obras de interesse Municipal,
que constou nas leis nº 1.261 de 21.02.83, como obras de pavimentação
e iluminação no Centro Cultural do Municipio, e n. 1.264, de 23.02.83,
como obras de Pavimentação da Avenida Anchieta, passa a ser "Pavimen-
tação Asfáltica na Rua Moysés Guglielmetti, no quarteirão entre as -—
ruas das Palmeiras e Avenida Brasil; Rua Oilton José Pedrotti, quar--
teirão entre as ruas das Palmeiras e Avenida Brasil; Avenida Brasil,-
quarteirões entre as ruas Moysés Guglielmetti e Olmpio Braga, num to-
tal de 2.200m2.
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 23 de julho-
de 1984.
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SESSÃO | ALBINO RAINHO
Dettstense as —— Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA:
emita as RITO a Cyn-
JS TIFICATIVA: E: É A a
Excelentíssimo senhor Presidente Bo Ad MT)
Excelentíssimos Senhores Vereadores Ep:
Servimo-nos do presente para encaminhar a --
Vossas Excelências, para apreciação por Parte desse Egrégio Legis--
segue///
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.projeto lei nº 15/84-(justificativa)-fls.2,
Legislativo, o projeto de Lei n. 15/84-PM, que altera objeto de
convênio.
Para esclarecimento, anexamos xerox da Lei n.-—
1.261 de 21.02.83, e, nº 1.264 de 23.02.83(docs 1 e 2) que au-—
torizaram a celebração de dois convênios no valor de (r -non
5.000.000,00finco milhões de cruzeiros) cada um, perfazendo tu-
do Cr 10.000.000,00(dez milhões de cruzeiros).
Contudo estes convênios não chegaram a ser fir-
mados, e, foi então firmado o convênio n. 085/83 (doc.3), que --
teve como objeto a execução de obras de interesse Municipal —-—
(cláusula primeira).
Liberado o valor, a Municipalidade executou -——
obras de interesse , quais sejamo asfaltamento noticiado no ar--
tigo primeiro, e, encaminhou o oficio n. 581/83, de 23.11.83 —
( doc.4).
Agora, recebemos o OF/ERIN/MA/SP/ n. 1.534/84,-
(doc.5) solicitando alteração do objeto do convênio.
Trata-se apenas e tão sómente, de acerto buro-—
crático, para regularização de uma situação pendente.
Desta forma, solicitamos os préstimos de Vossas
Excelências no sentido de que aprovem o presente projeto de Lei.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vos-
sas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes-
os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Ds A dd
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal