materia nº 18/1984

é
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ngltd
qe PROJETO DE LEI Nº =PM
Autoriza a abertura de crédito especial para
a construção de prédios escolares.
A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º - Fica aberto na Diretoria de Conta-
bilidade da Prefeitura Municipal de Palmital, um crédito especial no -
valor dejtr 50.000.000,00(cinquenta milhões de cruzeiros), destinados à
construção de prédios escolares.
Artigo 2º — O crédito especial de que trata o-
artigo 1º, será coberto pela anulação parcial da verba 3132-Serviços de
Terceiros-Manutenção de escolas municipais, em igual valor.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, 24 de, julho —
/
Prefeito Municipal
«
de 1984.
À COMISSÃO DE
boi
2. M Palmit
er
JUSTIFICATIVA: + T+ =
Excelentíssimo Senhor Presidente mi
Excelentíssimos Serhores Vereadores. ao
Servimo-nos do prssente para enfa:
sas Excelências, para apreciação por parte desse Legislati
de Lei n. 16/84-PM, que autoriza a abertura de crédito esp,
nado à construção de prédios escolares. n
Trata-se da construção dopredio escolar para-
A da APPAE, O qual serão gastos cerca de 040.000. 000,00 e,
nal
(3 + 2
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O ——*
cont.projeto de lei n. 16/84-justificativa-fls.2-
o prédio escolar do Baíro da Espanholada onde serão gastos cerca de
Cr 10.000.000,00. —
O orçamento inicial do prédio escolar destinado à-
APPAE, foi da ordem de (r 30.000.000,00, e o prédio da escola da Es-
panholdda foi de Cr 8.700.000,00. -
Contudo, prevendo uma certa variação, aumentamos -
um pouco o valor.
Esclarecemos a Vossas Excelências, que tanto uma -
como outra das construções são necessárias.
O prédio escolar destinado à APPAE, para confôrto,-
educação e bem estar de crianças deficientes, que todos os dias são-
transportadas para Assis, além do mais, a cidade ganhará mais um pré
dio escolar.
O prédio da escola da Espanholada, será ampliado ——
para oferecer melhores condições de confôrto para as crianças.
Desta forma, solicitamos os préstimos de Vossas Ex
celências no sentido de que aprovem o presente projeto de lei, por -
ser de interêsse para a população.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas -
Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para renovar-lhes os protestos
de estima e consideração.
Atenciosamente,
e
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal