materia nº 20/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
PROJETO DE LEI Nº M
Autoriza Oo Executivo a firmar convênio
com a CONESP, visando a execução de ——
obras de manutenção de escolas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - rica o Poder Executivo autorizado a -
firmar convênio com a CONESP (Companhia de Construções Escolares do-
Estado de São Paulo), visando a execução de obras de manutenção de--
escolas rurais do Municipio.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, O3 de agosto de
Prefeito Municipal
1984.
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Excelentíssimo senhor Presidente a Cx , =.
Excelentisssimos senhores Vereadores sessão. LQ--A
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas-
Excelências, Para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o-
Projeto de lei n. 18/84, que autoriza o Executivo a firmar convênio
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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cont.projeto de lei n. 18/B4-f15.2.-
com a CONESP para reformas em prédios escolares da zona rural
de nosso municipio.
Trata-se de projeto de beneficiar o municipio
que manterá as escolas rurais em ordem, oferecendo confôrto,-
segurança e higiene tanto para os alunos como para os profes-
sores, sem ter de arcar com todas as despesas. Desta forma, -
uma vez que será o municipio beneficiado, solicitamos de --—
Vossas Excelências que aprovem o presente projeto de lei, O —
mais rápido possível, para que, possamos encaminhar ao órgão-
competente em são Paulo, juntamente com os demais documentos-
necessários, para firmarmos o convênio para inicioimediato --
das obras.
Prefeitura Municipal de Palmital, 03 de agos-
to de 1984.
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EM
BINO RAINHO
Prefeito Municipal