materia nº 26/1978

Ea Bm ÂLARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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G o tequerimento ve] 21
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Considerando-se que no dia 02 de maio de 1977 apresentamos nesta Casa
de Leis, requerimento solicitando à Sua Excelência o Senhor Prefeito
Municipal de Palmital, pleiteando a Complementação Salarial dos aposen-
tados da Municipalidade;
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Considerando-se que no referido requerimento aprovado por unanimidade de
votos por todos os nobres pares, mostrávamos as injustiças sofridas por
esses abnegados servidores, os quais por terem sido aposentados antes da
vigencia da Lei que instituiu o RiDeBe(Regime de Dedicação Exclusiva)aos
funcionários Municipais, tiveram seus proventos defasados, com grande dis-
crepância com os salários dos funcionários em atividade, acarretando-lhes
sérios problemas de ordem financeira;
Considerando-se gue o Poder Executivo ilunicipal de posse de nosso reque-
rimento naquela epoca fez consultas inclusive a órgãos do governo do Esta-
do, a fim de se encontrar um fórmula de atender esses servidores;
Considerando-se que o Poder Executivo, como poder autônomo pode e deve
fazer justiça quando se trata da solução de um problema de ordem social,
ou seja, atualizar os salários e os proventos de seus funcionários, com-
patibilizando-os com a realidadeg atual, a fim de que esses mesmos funcio-
nârios possam desfrutar de uma vida mais tranquila e enfrentarem a cares-
tia de vida em constante ascensão;
Considerando-se que o nosso pensamento a respeito de tão importante assun-
to, ventilado naquela época de 02 de maio de 1977 neste Legislativo,reivin=
dicando Complementação Salarial aos Inativos da Municipalidade surtiu os
efeitos desejados em forma de BONIFICAÇÃO, já que a semente de nosso ideal,
de nosso pensamento, germingu e frutificou, ensejando o envio a este Legis-
lativo através de sua Excelencia o Senhor Prefeito Municipal de mensagem
concedendo uma Bonificação de 50(cinquenta por cento)sobre os vencimentos
atuais, & partir de março fluente, independentemente dos 40%(quarenta por
cento), concedidos em forma de aumento a todos os servidores Municipais,
para bs inativos;
Considerando-se finalmente que o espírito de Justiça e de equidade sempre
deverao prevalecer nas decisões em pról do bem comum e que as boas semen-
tes sempre tenderão a germinarem e produzirem bons frutos tal qual a Men-
sagem do Prefeito liunicipal de nossa cidade, concedendo essa Bonificação
aos INATIVOS;
Requeiro à Mesa , ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelêntís-
simo Senhor Prefeito llunicipal de Palmital, cumprimentando-o pela feliz
e justá medida em corrigir em parte essa situação vexatória em que se
encontravam os inativos da Prefeitura Municipal no que tange aos seus
proventos, enviando a este Legislativo a mensagem que iremos apreciar
nesta Sessão, concedendo uma Donificação de 50Y(cinquenta por cento) aos
Inativos, sobre os vencimentos atuais, a partir de março fluente, inde-
pad a dos 40%(quarenta por cento) de aumento concedidos à todos
os funcionários, inativos e em atividade, bonificação essa que permitirá
melhorar sensivelmente os proventos desses abnegados servidores que dig-
nificaram o funcionalismo llunicipal durante os longos anos de trabalho
prestados ao nosso querido Município, Palmitalo
Sala das Sessões da Câmara lunicipal de Palmital ,em
03 de abril de 1.978 a
EA sã
A 44/44 AE 11777
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