materia nº 25/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Projeto de Lei nº.
oo Autoriza a abertura de credito especial para a
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dá a execução e aquisição de equipamentos para —
dois poços profundos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DE CRE T Ai
Artigo 1º — Fica aberto na Diretoria de contabilidade da
Prefeitura Municipal de Palmital. um crédito especial no valor de
Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), que serão destinados à perfura
ção e aquisição de equipamentos para dois poços profundos (semi artsisanos).
Parágrafo Único —- Após perfurados e devidamente insta-
lados, esses poços serao incorporados ao Serviço Autonomo de Água e Esgoto de —
Palmital.
Artigo 2º — O crédito especial aberto pelo artigo 1º será
coberto com excesso de arrecadação que se verificará no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-—
blicação, revogadas as diposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em I4 de setembro de —
1984.-
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BINO RATINHO
Prefeito Municipal
COMISSÃO I
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESTDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Excelen-
cias, para apreciação por parte desse Egregio Legislativo, o Projeto de Lei que
autoriza a abertura de credito especial para a perfuração de dois poços profun —
dos (semi artesianos), e aquisiçao dos necessários equipamentos.
O presente crédito especial é de urgência urgentíssima,--
de vez que, segundo noticiado anteriormente através da imprensa escrita e fala-
da tanto os Poços semi artesianos existentes, e as minas naturais de captação
de água para distribuição a população não estão sendo suficientes para a de -
manda de consumo da população urbana que cada vez mais necessita do precioso —
líquido.
Solicitamos a abertura do crédito especial, para que a —
própria Prefeitura possa custear as despesas necessárias, da ordem de -—-
Cr$ 30.000.000,00, de vez que o serviço autonomo de água, embora tenha o seu pro
prio orçamento, não tera condições de arcar com estas despesas, sem que onere —
os contribuintes.
Esclarecemos a Vossas Excelências que a abertura desses -
Poços e aquisição dos necessários equipamentos deverão ser feitas no menor tem-
po possível sob pena de FALTAR AQ POVO O PRECIOSO LÍQUIDO, com consequências-
danosas para a população e responsabilidade insanavel por parte do poder públi
co que não poderá furtar-se à obrigação de tomar as providências necessárias —
para a resolução de problemas que dependem unica e exclusivamente da boa vonta-
de dos administradores.
E certo que o Chefe doExecutivo, para atender a esta -—
necessidade urgente e inadiável, terá que diminuir o rítimo de certas obras —-—
também de interesse da coletividade, mas, Para que um problema mais grave possa
ser resolvido, far-se-a mister um certo sacrifício, tanto da população como do-
proprio chefe do Executivo, que não pensa em obras para promoção pessoal, mas —
sim preocupa-se unica e exclusivamente com o bem estar da coletividade.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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fls. -02-
Esperando contar com a colaboração e atenção de Vossas —
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Excelecias, para aprovação do Presente Projeto de Lei, em carater de Urgencia-
Urgentissima, agradecemos antecipadamente, aproveitando-nos do ensejo para -——
apresntar-lhes os protestos de elevada consideraçao e estima.
ATENCIOSAMENTE
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1) AINHO
Prefeito Municipal