materia nº 29/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
E ———
soja
PROJETO DE LEI Nº 25/84-PM
autoriza a Prefeitura Municipal de Pal-
mital a celebrar convênio com a Secreta
ria de Agricultura e Abastecimento, pa-
ra implantação de Hortas Comunitárias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a-
Firmar convênio com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento-
do =stado de São Paulo, para objetivação de desenvolvimento de -—
hortas comunitárias.
Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
prefeitura Municipal de Palmital, 08 de novembro
de 1984.
A PROVADO
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am JE FS JO pis “USSÃO E VOTAÇÃO ALBIÃO RAINHO
"OR Una. Prefeito Municipal
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: :ESSÃO . 1984
USTIFICATIVA
Excelentíssimo senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vos—-
sas Excelências, para apreciação por parte desse EgrégioLegisla
tivo, o projeto de Lei n. 26/84-PM, que autoriza a Prefeitura -
Municipal de Palmital a celebrar convênio com a Secretaria de -
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
continuação projeto de lei n. 26/84- fI5.9.
Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, objeti-
vando o desenvolvimento do programa de hortas comunitárias.
O convênio, por sinal, já se encontra assinado
pelo sr. Prefeito Municipal e pelo sr. Secretario de Agricultura -
e Abastecimento, por solicitação da própria Secretaria.
Contudo, de acordo com a lei orgânica dos Muni-
cipios, para assinatura de convênio, é necessário que a Câmara Muni-
cipal autorize, e, este projeto de lei está sendo encaminhado ao —
Egrégio Legislativo, por solicitação da Secretaria de Agricultura e-
Abastecimento.
Para conhecimento de Vossas Excelências, enca--
minhamos, em anexo, xerox do Convênio.
Do exposto, solicitamos a Vossas Excelências, --
que aprovem o presente projeto de lei, para que possamos encaminhar a
lei para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e resolver a -—
situação pendente.
Atenciosamente,
À COMISSÃO | [e
ALBINO RAINHO
. Prefeito Municipal
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