materia nº 30/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
j / Estado de São Paulo
MM So/pd
qo PROJETO DE LEI Nº 27/84=PM
es
Autoriza a Prefeitura Municipal de
palmital a celebrar convênio com o
Departamento de Edifícios e Obras-
Páblicas-DOP-autarquia vinculada à
secretaria de Obras e do Meio Am--
biente do Estado de são Paulo, ob-
jetivando a construção de Ponte Me
tálica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Munici--
pio autorizado a celebrar com o Departamento de Edificios e Obras -
públicas-DOP-convênio para efeito da construção de ponte metálica -
sobre a Agua do Pau D'Alho, na estrada PMT-488, na ligação da PMT -
393, com o Municipio de Ibirarema, na qual o Departamento participa
rá fornecendo:
- os estudos preliminares- sondagem do terreno, -
projeto, telas para Os gabiões, quando o local-
de implantação permitir esse tipo de fundação, -
estrutura metálica e assistencia técnica duran-
te a execução da obra.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal executará dire
tamente, ou através de terceiros, o objeto mencionado nsta Lei, nas
condições estabelecidas pelo convênio a ser lavrado, ficando, por--
tanto, o Departamento isento de qualquer outra colaboração, além --
da fixada no referido instrumento.
artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
E———
cont.projeto de lei n. 27/84-f1s.2,
prefeitura Municipal de Palmital, em 08 de novembro de
A PRO va DO E GARE:
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a 1 À ALBINO RAINHO
Excelentissimo senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores verendores. | : É 7) 1 NO V./1984
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Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Exce-
lências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o-
projeto de Lei que autoriza este sxecutivo a firmar convênio com
o D.0.P. da Secretaria de Obras e do Meio ambiente do Estado de-
são Paulo, objetivando a construção de ponte metálica.
sobre as pontes metálicas, como é ão conhecimento de-
vossas Excelências, o assusnto foi amplamento divulgado pelo go-
vernador, e, o nosso Municipio foi contemplado com uma delas, -—-
fazendo-se mister que providenciemos a lei e demais documentos -—
necessários para assinatura do convênio.
Assim, solicitamos a Vossas Excelências, que aprovem-
o presente projeto de lei, por ser de importância para O munici-
pio.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas Ex-
celências,aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os pro-
ALBTÃO RAINHO
Prefeito Municipal
testos de estima e consideração.