materia nº 31/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
A Estado de nd
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PROJETO DE LEI Nº 28/84-PM
Prorroga prazo de aplicação da Lei nº
1.200/81, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo de duração de —
que trata o Parágrafo Único do artigo 3º da Lei Municipal n. 1.200, -
de 09 de setembro de 1981, alterado pelas leis 1217, de 16.02.82 e —
1.878, 08 25 2 88.=
Artigo 2º - Permanecem em vigor as demais disposições
da Lei n. 1.200, de 09 de setembro de 1981.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua-
publicação, revogadas as disposições em contrário.
medicado e Municipal de Palmital, em 08 de novembro -
de 1984. | ja
A COMISSÃO DE. Nag E
Pu: vá ANO a!
O ALBINO RATNHO
CM | NA É 49--no 1984 Prefeito Municipal
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USTIFICATIVA
Excelentissimo senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências, para apreciação —
por parte desse Egrégio Legislativo, o projeto de lei n. 28/84-PM, que
prorroga o prazo de duração da Lei 1.200, sobre a taxa de manutenção-
de iluminação pública.
Com a arrecadação desta taxa, a Prefeitura consegue —
manter em dia o pagamento do fornecimento de energia elétrica, muito -
embora, o valor arrecadado seja bastante inferior ao valor pago, isto-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
continuação justificativa projeto Lei n. 28/84-g1s-2-
isto é, o valor arrecadado, cobre apenas 50% dos gastos com a
manutenção da iluminação pública.
Já, por três anos, foi aplicada a taxa de i-
luminação pública, nos moldes atuais, com resultados satisfa-
tórios, com relação aos pagamentos para a Empreca de Eletrici-
dade.
E, para que a situação continue com a estabi-
lidade atual, far-se-á mister que a taxa permaneça existindo ,
ao contrário a Municipalidade não terá condições de continuar-
pagando despesas com a iluminação pública, o que, poderá inclu
sive acarretar o corte do fornecimento da energia eleítrica.
Agradecendo antecipadamente as atenções de =
Vossas Excelências, no ensejo renovamos-lhes os protestos de -
elevada estima e distinta consideração.
(O ALB RO TO
Prefeito Municipal