materia nº 32/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
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Estado de São Paulo
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o. Padro
as
177 PROJETO DE LEI Nº 29/84-FM
Revoga artigos 7º e 38 da Lei n.
1.278/83.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Ficam revogados os artigos 7º e -
38 do Código Tributário Municipal- Lei 1278, de 11 de novembro-
de 1983:
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na da--
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 08 de novem-
bro de 1984.
ano Ei NHO
Prefeito Municipal
USTIFIGSATIVA
Excelentíssimo senhor Presidente
Excelentissimos senhores Vereadores
O presente projeto de lei revoga dois artigos
do Código Tributário Municipal, o 7º e o 38, que tratam de imó-
veis localizados na zona urbana, mas considerados como rurais.
Eram aqueles especificados na Lei n. 5.868,--
de 12 de dezembro de 1972, que, em seu artigo 6º diz:
Artigo 6º - Para fins de incidência do impos-
to sobre a propriedade Territorial Rural, a —
que se refere o artigo 29 da Lei n. 5172 de -
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Cm ——
continuação do projeto de Lei n. 29/84-F1s.2
25 de outubro de 1966, considera-se imóvel rural
aquele que se destinar à exploração agricola, —-
pecuária, extrativo vegetal ou agro-industrial e
que, independentemente de sua localização, tiver
área superior a 1 (hum) hectare.
Porém o artigo 6º da Lei 5.868 de 12 de dezembro
de 1972, que cria O sistema Nacional de Cadastro Rural e ——
dá outras providencias, foi julgado inconstitucional pelo —
Supremo Tribunal Federal- PLENO-, no recurso Extraordinário
93.850- 20/05/82- Jair Rodrigues Fereira versus Prefeitura-
Municipal de Belo Horizonte.
IMPOSTO PREDIAL - critério para a caracterização
ão imóvel como rural e como urbano. A fixação ——
desse critério, para fins tributários, e princi--
pio geral de direito tributário, e, portanto, só-
pode ser estabelecido por lei complementar. O —
CTN, segundo a jurispudência do S.T.F. e Lei Com-
plementar. Inconstitucionalidade do artigo 6º e -
seu parágrafo único da Lei Federal 5868, de 12 de
dezembro de 1972, uma vez que, não sendo lei com-
plementar não poderia ter estabelecido critério,-
para fins tributários, de caracterização de imó-—
vel como rural ou urbano diverso do fixado nos ——
aríigos 29 e 32 do CTN. Recurso extraprdinário --
conhecido e provido, declarando-se a inconstitu--
cionalidade do artigo 6º e seu parágrafo único da
Lei Federal n. 5868, de 12 de dezembro de 1972.
Relator - Moreira Alves
RTJ, Brasilia (105) julho de 1983
Desta forma, os artigos 7º e 38 do Código Tribu--
tário Municipal também, inconstitucionais deverão ser revo-
gados, a fim de se adaptar à legislação.
TT N
Prefeitura Municipal de Palmital
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Sd
cont. justificativa projeto de lei n. 29/84-f15.3
agradecendo antecipadamente as atenções
de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apre
sntar-lhes os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
a dá
prefeito Municipal