materia nº 18/1977

qe
| CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Er Requerimento Nº dgjd z «
CONSIDERANDO-SE que, há guito tempo, os funcionários públicos Kunicipais
aposentados antes da vicencia da Lei ilunicipal que instituiu e ReDoBe(Re
gime de Dedicação ixclusiva) aos Servidores da kunicipalidade vem perce-
bendo proventos incrivelmente inferiores aos seus colezas de igual cate-
goria funcional em atividade;
CONSIDERANDO-SE que esses abnezados servidores prestarm inestimáveis ser
viços ao Município durante longos e longos anos, contribuindo sobremane
ra com crande parcela de seus trabalhos para O engrandecimento de nossa
querida Palmital;
CONSIDERANDO-SE que ano após ano, os aposentados vão se empobrecendo ca-
da vez mais, com o achatamento de seus proventos, provocado pela crescen
te desvalorização da moeda;
CONSIDERANDO-SE que não é admissível prevalecer esse estado de coisas na
administração pública, que se não tomar medidas urgentes para o caso em
foco estará condensddo os seus antigos servidores, muitos dos quais jé /
no ocaso da vida, a passarem necessidades, haja visto ser o salário que/
percebem, irrisório e muito distante da realidade em que vivemos;
CONSIDERANDO-SE que cabe ao poder público dentro dos preceitos legais /
vigentes e sobretudo no que tange ao aspecto moral e humano do problema,
zelará para que se faça cumprir dentro das possibilidades do ERÁRIO pú-
blico uma política salarial condizente com a realidade economica em que
vivemos, vislumbrando meios para efetivar-se uma revalorização salarial
mais abrangente, onde todos sejam aquinhoados com uma parcela de remune-
ração condizente com a diemidade e o crau de hierarquia dos cargos a que
fazem juz, funcionários tanto em atividade como os inativos que já pres-
taram grandes serviços à Municipalidade, que não pode e não deve de for-
ma alguma esquece-los ou colocá-los na rua da amargura, permitindo que Vi
essa situação aflitiva em que se encontram continue;
CONSTDERANDO=SE finalmente que a política de marginalização dos funcio-
nários inativos é odiosa e anti-social, necessitando-se portanto baní-la
de uma vez por todas, da administração pública Municipal ;.
REQUEIRO À MESA, ouvido o plenário, nos termos recimentais vigentes, seja
oficiado à Sua sxcelencia o Senhor Prefeito Municipal, solicitando-Ihegf/
determinar aos órgãos competentes da Municipalidade, estudos urgentes no
sentido de que seja concedida "COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL", aos inativos
da Municipalidade que passaram & inatividade antes da vigencia do ReDeBe
(Recime de Dedicação Exclusiva), perdendo assim a oportunidade de rece-
berem uma remuneração mais condicna e reslista com a categoria funcional
que exerciam quando em atividade como seus colegas hoje em exercíchos
Trata-se a nosso ver de medida das mais justage humanas e que acre-
ditamos sua Excelência o Senhor Prefeito “unicipal, dotado do mais elevado
espírito de humanidade e de justiça, sempre pronto a ajudar, não medi
esforcos para que se encontre uma fórmula viável que vá de encontro aos
anseios dessa parcela de nossos funcionários que hoje gozam da aposenta-
doria que conquistaram com sacrifícios inimacináveis, mas que infeligmen-
te foram esquecidos pelas administraçães passadas, ou então por um lápso !
do responsável pelas mensagens sucessivas de aumento e reclassificação
de funcionários àa WNunicipaliande no decorrer destes últimos anosanão fo-
+ ES
sam FanePnRiaãs Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital,
em 02 de maio de 2,9
Notão- «ue seja smexadágao offtbo a sex enderécado ao Exmo.SrePrefeito
Municipal, cónia do requerimento ora rroposto,