materia nº 33/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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02 PROJETO DE LEI Nº 30-=PM
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Dispõe sobre isenção de impostos à CEAGESP
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica isenta do Imposto Predial e Terri-
torial urbano, (IPTU), a Companhia de Entrepostos e Armazens Gerais de--
são Paulo (CEAGESP).
artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de —
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de —
1984, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Palmital, 08 de novembro de
1984.
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A COMISSÃO Dº ALBIRO RO :
Prefeito Municipal
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APROVADO
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a e $ SC DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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JUSTIFICATIVA SESSÁ 7 198
Excelentíssimo Senhor Presidente sra E Cm
pxcelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas --
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, O pro
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jeto de Lei n. 30-PM, que dispõe sobre isenção do IPTU à CEAGESP de Pal
mital.
Pela Lei n. 1056, de 11 de junho de 1976, a CEAGESP
já era isenta , tanto do IPTU, como do ISS, contudo, com a promulgação-
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continuação do projeto de lei n. 30/84-( justificativa)
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do código tributário Municipal, Lei n. 1278 de 11.11.83,
constou sómente a isenção do ISS, quando na realidade ——
deveria ter constado também a isenção do IPTU.
O Vereador Miguel Bueno Vidal, ingressou na-
câmara, com requerimento n. 161/84, aprovado por unanimi
dade, pleiteando a isenção do IPTU à CEAGESP, consideran-
do-se que a isenção já existia anteriormente.
Por outro lado a CEAGESP contribui para O ——
progresso do Municipio de Palmital, no sentido de armaze
namento de Cereais, e no sentido de geração de empregos.
Assim, solicitamos os préstimos de Vossa Ex-
celência no sentido de que aprovem O presente projeto de
Lei, por ser de justiça.
Agradecendo antecipadamente as atenções de —-—
vossas Excelências, no ensejo renovamos-lhes os protestos
de estima e consideração.
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ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal