materia nº 34/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
E ——
dot De)
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PROJETO DE LEI Nº 31/84-PM
Dispõe sobre recebimento do IPTU e Taxas
Municipais, por 4 meses sem alteração de
correção.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmi-
tal, autorizada a receber o Imposto Predial e Territorial Urbano e ta-
xas municipais constantes dos carnês de pagamento, durante 4 (quatro)-
meses, ou seja, de março a junho de 1985, sem alteração de correção, -—
ou seja, com base no índice à época do lançamento.
artigo 2º — A partir de 1º de julho de 1985, a -—
correção monetária voltará a ser normal, prevista no código tributá--
rio Municipal, para as prestações restantes dqueles que não tiverem--
liquidado o carnêt.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data --
de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 08 de návembro
E
DA
Prefeito Municipal
de 1984.
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissima senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
E —— ——
continuação projeto de lei n. 31/84-Justificativa-fls.2
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legis-
lativo, O projeto de lei n. 31/84, que autoriza o recebimento do -
IPIU e taxas municipais, por quatro meses, sem incidência de cor--
reção monetária, para facilitar o pagamento, a todos os contribuin
tes.
Os carnês poderão ser pagos em 4 meses, da ma--
neira escolhida pelo contribuinte sem aplicação das ORTN, que in--
cidirá a partir do 5º mes, sobre as prestações não liquidadas.
Esta medida não acarretará prejuizos para a —
Prefeitura, pois, em quatro meses, a desvalorização não será tanta,
e, facilitará os contribuintes, favorecendo também a Pre“eitura, -——
que, após este período passará a receber os valores devidamente —
corrigidos.
Do exposto solicitamos seja aprovado este proje-
to, de lei de importancia para a Municipalidade como também para os
contribuintes.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vos-—
sas Excelências, no ensejo renovamos-lhes os protestos de estima e-
consideração.
sb
atsEGG o
Prefeito Municipal