materia nº 35/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
mm ——
ad PROJETO DE LEI Nº 32/84-PM
Dá nova redação ao artigo 143 do códi-
go Tributário Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - O artigo 143 da Lei n. 1.278, de 11--
de novembro de 1983, "código Tributário Municipal", passa a ter à se ==
guinte redação:
Artigo 143 —- À contribuição de melhoria é insti--
tuida para fazer face aos custos de obras públicas municipais tendo co-
mo limite total a despesa realizada que da obra resultar para cada imó-
vel.
5 1º - Consideram-se obras, para efeito da cobran-
ça de Contribuição de Melhoria:
a) Pavimentação asfáltica, com paralelepípedos, —-
com blocket e outros;
b) colocação de guias e sarjetas;
c) construção de calçadas e muros;
ad) construção de rede d e agua e esgoto
8 2º - Para cobrança de contribuição de melhoria ,
deverão ser observados os seguintes requisitos minimos:
1 - publicação prévia dos seguintes elementos:
a a) memorial descritivo do projeto;
IS? b) orçamento do custo obra;
c) determinação da parcela do custo da -—-
obra a ser financiada pela contribuição -
de melhoria;
d) delimitação da zona beneficiada;
II - fixação do prazo não inferior a ao(trinta)
dias, para impugnação, pelos interessados,
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Estado de São Paulo
Eme
continuação do projeto de lei n. 32/84- fls.2.
de qualquer dos elementos referidos no inciso an-
terior;
III - regulamentação do processo administrativo de-
instrução e. julgamento da impugnação a que se
refere o inciso anterior, sem prejuizo de sua
apreciação judicial.
83º - A contribuição de melhoria relativa a cada ——
imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a -
que se refere a alínea "c', do inciso I, pelos imóveis situados na
zona beneficiada.
8 4º - Por ocasiÃo do respectivo lançamento, cada con-
tribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição de melho
ria, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que in=
tegram o respectivo cálculo.
Artigo 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua- ne
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 14 de novembro de —
1984. | /
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À COMISSÃO DE. Ma O RATNHO
Prefeito Municipd
6. MM. Púilimital; cá /N9yApBA. Dad O
= nem 4 id . - BM. À DISCUSS
msecerans a - SCUSSÃO E VOTAÇÃO
USTIFICATIVA POR Ea
Excelentíssimo senhor Presidente
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Excelentíssimos senhores Vereadores Ba
“ p" sr Drox
Temos a grata satisfação de encaminhsfiigossas Exce-
lências para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, O proje-
to de lei n. 32-PM, que altera O artigo 143 do código Tributário Muni-
cipal.
Trata-se de assunto a respeito da contribuição de me--
lhoria, segundo as inovações introduzidas pela gmenda Constitucional -—
"passos Porto!', adequando o nosso código ao texto constitucional.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Ea
continuação justificativa do projeto de lei n. 32/84-f1s.2
" A contribuição de melhoria arrecadada, de pro-
prietários de imóveis beneficiados por obras pú-
blicas, terá como limite total a despesa realiza-
da”,
Esta é a nova redação do texto constitucional:
Em sua redação anterior, O item II do artigo --
18 da Constituição Federal fixava ainda um “li-r
mite individual", agora suprimido, para Fixação-
da contribuição de melhoria.
O limite individual do novo código era o acrés--
cimó de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado:
A par dessas repercussões financeiras, há que se
acrescentar o incremento da receita Municipal, decorrente da —-—
possibilidade do ressarcimento das despesas efetivadas com obras-
públicas, especialmente a pavimentação tendo em vista a alteração
da contribuição de melhoria. No novo sistema O fato gerador deste-
tributo passou a ser à execução de obra pública que beneficie imó
veis, e não mais à valorização imobiliária.
Trata-se apenas de mudança para adequação técni-
ca.
Assim, esperamos seja O presente projeto de Lei--
aprovado.
Na oportunidade, apresentamos a Vossas Excelên-——
cias os protestos de consideração e estima.
c .
A NO IN
prefeito Municipal