materia nº 31/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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19970-000 - Palmital - SP
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goTocoL 5 900% REQUERIMENTO Nº 3/2008.
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Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Palmital,
solicitando-lhe seja informado a este legislativo qual o montante pago ao
profissional liberal EDCARLOS ESTEVÃO DE LIMA, Pintor Autônomo,
inscrição municipal nº 00581500, no período compreendido entre outubro de 2005 a
abril de 2006, por aproximadamente 06 meses, enviando, para tanto, a
documentação comprobatória discriminando os setores públicos onde foram
prestados os serviços de pintura e os valores pagos por cada um destes serviços.
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, tendo em vista que
busca dirimir dúvidas existentes quanto à contratação dos serviços desta natureza,
pois, muito embora, alguns profissionais tenham emitido várias Notas Fiscais de
Prestação de Serviço referentes à mão-de-obra de pinturas efetuadas em diversos
setores da municipalidade, tais serviços, talvez, podem ter sido realizados por
funcionários públicos municipais a mando de seus superiores imediatos.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03
de março de 2008.
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Oficial Legislativo