materia nº 33/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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mo 45º 03/93-108—REQUERIMENTO Nº33/2008.
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oficial Lesisnto Requeiro à Mesa, nos termos regimentais, seja
encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Palmital,
solicitando-lhe seja informado a este Legislativo o quanto segue:
1 - Quantos precatórios foram pagos a funcionários
este ano?
2 - Existe algum precatório agendado para pagamento?
3 - Caso exista, qual o funcionário favorecido e qual a
data prevista para pagamento?
JUSTIFICATIVA:
Tal solicitação torna-se necessária, uma vez que,
segundo informações extras-oficiais, há tempos atrás, a municipalidade fora
acionada para efetuar o pagamento de adicionais atrasados. Constam também destas
informações que embora exista decisão judicial favorável ao impetrante, até o
presente momento o pagamento destes adicionais não foi efetuado.
É de estranhar tal demora acerca desta decisão, pois há
comentários que a pessoa favorecida possui um direito “líquido e certo”, cujos
valores atualizados montam em torno de R$ 32.000,00; e que os honorários
advocatícios já foram percebidos pelos advogados que “atuaram” nesta ação.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 03
de março de 2008.
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