materia nº 36/1984

Prefeitura Municipal. de Palmital
Estado de São Paulo
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Ot
PROJETO DE LEI Nº:33/84-PM
Concede aumento nos vencimentos dos
Funcionários Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica concedido um aumento de 100% —
(cem por cento), nos vencimentos dos funcionários municipais, da —-
prefeitura Municipal de Palmital, a partir de 1º de janeiro de 1985.
Artigo 2º - O salário familia dos funcionários -
Municipais fica elevado para Cr 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros) a
partir de 1º de janeiro de 1985.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplica-
ção da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamen
to vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, passando a vigir seus efeitos a partir de 1º de ja--
neiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 08 de novem--
;
bro de 1984. |
( N
A COMISSÃO DE. E
tr
2 A A
A “RATNHO
Prefeito Municipal
E: M Palmital, em
USTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas-
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o
er] ,
refeitura Municipal de Palmital
Estado « de São Paulo
continuação projeto de lei n. 33/84-f1s-2-
projeto de lei n. 33/84-PM, que concede aumento para os funcionários
municipais,
A inflação galopante assola o Pais, e dificulta-
a vida de todos, porém, a elevação salarial corrige em parte a situa
ção, oferecendo melhores condições de vida para os funcionários mu--
nicipais.
É certo que a inflação foi bem máior do que O ——
percentual de aumento, contudo, este aumento está dentro das possi-—
bilidades da Prefeitura, sem prejudicar o andamento normal da admi--
nristração.
Seria intenção deste Executivo aumentar ainda —
mais os vencimentos dos funcionários da Prefeitura, porém, de acordo
com as condições financeiras da Municipalidade, estamos reajustando-
estes vencimentos.
Desta forma, solicitamos os préstimos de Vossas-
Excelências, no sentido da aprovação do presente projeto de Lei, por
ser de justiça.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vos-
sas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os -—
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
, ALA Eae
ALBINO RATINHO
Prefeito Municipal