materia nº 37/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Ray tod
PROJETO DE LEI Nº 34/84-PM
Concede aumento nos proventos dos
funcionários municipais inativos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica concedido um aumento de 100% ——-
(cem por cento) nos proventos dos funcinnários municipais inativos -
da Prefeitura Municipal de Palmital, a partir de 1º de janeiro de ——
1985.
Artigo 2º - O salário familia dos funcionários —
municipais fica elevado para Cr 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros), a
partir de 1º de janeiro de 1985.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a apli--
cação da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orça--
mento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, passando a vigir seus efeitos a partir de 1º de janei
ro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, 08 de novembro-
de 1984.
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Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/84
sxcelentissimo senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores.
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse egrégio Legislativo,
o projeto de lei n. 34/84, que concede aumento nos proventos dos-
funcionários municipais inativos.
Segundo o preceito Constitucional, os proventos-
dos funcionários municipais inativos têm de acompanhar os aumentos
dos vencimentos dos funcionários que se encontram em atividade.
Desta forma, este projeto, apenas e tão somenter
acompanha o de n..33/84-PM, que trata do reajuste dos funcionários
municipais que estão na ativa.
Desta forma, solicitamos a Vossas Excelências ——
que aprovem o presente projeto de lei, por ser de justiça.
No ensejo, apresentamos a Vossas Excelências os-
protestos de estima e consideração.
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ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal