materia nº 46/2008

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Ementa: APROVAÇÃO DO PROJETO QUE POSSIBILITA AO
EMPREGADO ESCOLHER O BANCO PARA RECEBER O SALARIO.
A CLT poderá garantir ao empregado o direito de indicar ao patrão a
instituição bancaria onde deseja ver seu salário depositado mensalmente. Projeto nesse
sentido esta em tramitação pelo Congresso Nacional (n.º4501/2001, apresentado pelo ex-
senador Julio Campos).
A mudança se aplica às empresas situadas em área urbana e
estabelece que o empregado também receba o salário em cheque emitido diretamente
pelo empregador, salvo se analfabeto. Nesse caso, o pagamento somente poderá ser
efetuado em dinheiro.
O projeto foi elaborado sob argumento de que atende a antiga
reivindicação dos trabalhadores, visto que a grande maioria das empresas paga os
salários em único banco. Segundo o autor da iniciativa, a escolha do banco geralmente é
feita com vantagens para as empresas e não para os empregados.
Segundo consta, o projeto encontra-se tramitando na Comissão de
Constituição e Justiça E DE Redação da Câmara dos Deputados.
Considerando o exposto, e diante do alcance social da proposta,
REQUEREMOS, na forma regimental, e após ouvido o plenário desta
Casa, seja oficiado ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arlindo
Chinaglia, manifestando apoio ao Legislativo ao projeto em questão, e solicitando que a
S. Exa., com a autoridade do seu cargo, determine providencias visando uma rápida
tramitação e aprovação da importante matéria que virá beneficiar milhões de
trabalhadores brasileiros.
Plenário Vereador Profº. Alcides Prado Lacreta, em 07 de abril de
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Oficial Legislativo