materia nº 38/1984

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
D
q” PROJETO DE LEI Nº 94/84
Reajusta os vencimentos dos funcio
nários da Câmara Municipal de Pal
mital.
A CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, DECRETA:
artigo 1º - Fica reajustado em 100% (cem por cento) a par
tir de 1º de janeiro de 1985, os vencimentos dos funcionários
da Câmara Municipal de Palmital.
Artigo 2º - Fica elevado para ($. 14.000,00 (quatorze mil
cruzeiros) a partir de 1º de janeiro de 1985, o salário fami
1ia dos funcionários da Câmara Municipal de Palmital.
artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamen
to vigente, suplementadas se necessário.
artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, passando a vigir seus efeitos a partir de 1º de ja
neiro de 1985, revogadas as disposições em contrários.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 19
de novembro de 1.984,
Presidente
= eee em
MIGUEL BUENO VIDAL
1º Secretário