materia nº 39/1984

CÂmarA MuUnIcIPAL DE PALMITAL
ELA
Rs PROJETO DE LEI nº 39/74)
ESTADO DE SÃO PAULO
Dispõe sobre o processo de fiscalização, pela Câmara Mu
nicipal, dos atos da Administração Municipal.
A Câmara Municipal de Palmital decreta:
Artigo 1º - O processo de fiscalização dos atos da Admi
nistração Municipal, compreendida a Administração Direta e Indireta,
pela Camara de Vereadores, obedecerá ao disposto nesta Lei, sem pre-
juízo do controle exercido com fundamento em outros dispositivos le-
gaise
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, a Adminis-
tração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, do
tadas de personalidade jurídica própria:
I - autarquias;
1I- empresas públicas.
Artigo 2º - São suscetíveis de fiscalização, quando se/
tratar da Administraçao Direta, todos os atos administrativos, exce
tuados os regulamentares, €, quando se tratar da administração indi
reta, todos os atos de gestão administrativa, patrimonial e finan--
ceiras.
Artigo 3º - Os atos de que trata o artigo anterior com-
preendem os praticos:
1 - pelo Prefeito Municipal;
1I- Por quaisquer servidores públicos responsáveis por/
bens e valores públicos;
1II-pelos dirigentes de órgãos da Administração Direta/
e Indiretas.
Artigo 42 - A fiscalização de que trata esta Lei será -
feita por uma Comissão Permanente, especialmente criada no âmbito —
da Câmara de Vereadorese
Artigo 5º - Para o desempenho de suas funções, a comis-
são parlamentar a que se refere o artigo anterior poderá:
1 - convocar os servidores públicos, inclusive das enti
dades autárquicas e paramunicipais, e dirigentes dos órgãos da Ad--
*» ministração Direta e Indireta do Município;
II- tomar depoimentes de quaisquer autoridades do muni-
cípio e inquirir testemunhas sob compromisso;
1II-requisitar documentos, certidões e informações de -
qualquer repartição pública ou órgão municipal da Administração Di-
reta ou Indireta;
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Iv- providenciar a efetuação de perícias e diligências -
que se fizerem necessárias;
V - proceder a verificação contábil em livros, papéis e/
documentos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indire-
ta do município, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e segu--
rança nacional;
VI = transportar-se aos lugares onde se fizer mister a -
sua presença, ali realizando os atos que lhe competirems.
Artigo 6º - O atendimento as providências previstas no -
artigo anterior deverá ser cumprido no prazo máximo de 15(quinze)
diase
Parágrafo 1º - As requisições de documentos, certidões -
ou informações deverão, obrigatoriamente, ser efetuadas através da/
Mesa da Câmara, na forma a ser por esta disciplinada.
Parágrafo 2º - O descumprimento do disposto neste artigo
ensejará a apuração da responsabilidade do infrator, em processo --
regulado na legislação próprias
Parágrafo 3º - O não atendimento às determinações e soli
citações da Comissão faculta a seu Presidente pleitear, na conformi
dade da legislação federal pertinente, a intervenção do Poder Judi-
ciário para fazer cumprir a legislação»
Parágrafo 4º - As testemunhas serao notificadas de acor-
do com as prescrições estabelecidas na legislação processual penal.
| Parágrafo 5º - Em caso de não comparecimento da testemunha
| sem motivo justificado, a sua notificação será solicitada ao juiz -
| criminal da localidade em que residente ou se encontre, na forma do
( art. 218 do Código do Processo Penal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
JUSTIFICATIVA
Compete ao Poder Legislativo municipal, através da Câma-
ra de Vereadores, exercer fiscalização e controle sobre os atos do/
Poder Executivos
Essa atividade fiscalizadora pode ser encarada sob-triípli
ce aspecto: a) político-administrativo, b) financeiro e c) orçamentá
(ii
rios
O douto Hely Lopes Meirelles, ao cuidar da matéria, escla
rece: "eo a inspeção e controle do Legislativo sobre os atos-gover —
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namentais do Chefe do Executivo é princípio de todo regime represen
tativo, em que o povo delega poderes aos legisladores, não só para/
fazer a Lei, senão também para velar pelo seu cumprimento, fiscali-
zando e punindo os que tem o dever de executá-la..se”! (ve "Direito -
Municipal Brasileiro", 3º. ede, pãge 832.
E conclui - "A social-democracia, como a nossa, é um -
sistema de vida coletiva onde hã um governo que nasce do povo e um/
povo que fiscaliza êsse governoe Como o povo não pode controlar di-
retamente todas as atividades do governo, fáz-lo por intermédio de/
seus representantes no Legislativo, para isso armados do poder poder
político de fiscalizar, investigar e punir a conduta irregular do -
Chefe do Executivo" (ve ope loce cite).
Em suma, esse é o propósito do projeto de Lei que ora/
submetemos à elevada apreciação da Egrégia Câmara Municipal, para -
que, uma vez convertido em Lei, se transforme em poderoso instrumen
to; a disposiçao do Legislativo Municipal, de ação democrática.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Palmital, Es
tado de São Paulo em 19 de Nov mbiro de 1,98,
AR. ( ||
a)João pernardino de Oliveira
+ atandior
( vd
/ a) Altamiro Arruda de Figueiredo
Nereador
a) Toshio Taura
Vereador
a) Vilmar Nigro
Vereador