materia nº 40/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº = PM
Prorroga prazo de aplicação da Lei n.
1.200/81 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica prorrogado por dois anos, Oo -
prazo de duração de que trata O parágrafo Único do artigo 3º da Lei-
Municipal n. 1.200 de 09 de setembro de 1981, alterada pelas leis -
1.217 de 16.02.82 e 1279 de 25.11.83.
Artigo 2º - Permanecem em vigor as demais dis-
posições da lei n. 1.200,de 09 de setembro de 1981.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de palmital, 20 de novem-—
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rorgx E 228 DISCUSSÃO E 1 ITAÇÃO —>
SESSÃO o ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
encaminhamos a Vossas Excelências, para apreci-
ação por parte desse Egrégio Legislativo, O projeto de Lei n. 35/84-—
PM, que prorroga por dois anos o prazo de duração da lei 1.200, sobre
a taxa de manutenção de iluminação publica.
Com a arrecadação desta taxa, a Prefeitura con-
segue manter em dia o pagamento do fornecimento de energia elétrica,-
muito embora, o valor arrecadado seja bastante inferior ao valor pago,
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Estado de São Paulo
continuação projeto de lei n. 35/84- fls. 2.-
isto é, o valor arrecadado, cobre apenas 50% dos gastos com a ma--—
nutenção da iluminação pública.
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Já, por três anos, foi aplicada à tasxa de ilumi- -—
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nação pública, nos moldes atuais, com resultados satisfatórios, -—
com relação aos pagamentos para a Empresa de Eletricidade.
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para que a situação continue com a estabilida--
de atual, far-se-à mister que a taxa permaneça existindo, ao con--—
trário a Municpalidade não terá condições de continuar pagando des-
pesas com a iluminação pública, o que, poderá inclusive acarretar O
corte do fornecimento da energia elétrica.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas--
Excelências, no ensejo renovamos-lhes os protestos de elevada estima
e distinta consideração.
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ALBÍNO RAINHO
prefeito Municipal