materia nº 10/1979

Pa
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO 9
Z
ad REQUERIMENTO Nº 10/79
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a?
Considerando-se que pela Consolidação das Leis do Tra
balho (C.L.T.) todo trabalhador tem direito a 30 (trinta) dias
de férias remuneradas;
considerando-se que com a última reforma da CeleT. em
seu artigo 145; parágrafo primeiro, a lei faculta ao empregado
o gozo de vinte (20) dias de férias, podendo o mesmo receber -
em dinheiro os restantes 10 (dez) dias;
considerando-se que tivemos conhecimento de que a mu=
nicipalidade não está atendendo este dispositivo da Lei, pois/
não tem pago os dez (10) dias aos seus servidores, embora te-
nham os mesmos feito a solicitação dentro da Lei;
considerando-se finalmente que diversos servidores Te
gidos pelo CeL.T. reclamam desse direito que lhes- é negado -
sem maiores esclarecimentos,
REQUEIRO à Mesa, nos termos regimentais, seja oficia-
ao do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando do mesmo se
digne determinar O pagamento dos dez (10) dias de férias aos -
servidores municipais que teem esse direito e que assim o soli
citarem na forma da lei, por ser esta medida das mais justas,e
atendem o que determina nossa legislação vigentes
Sala das Sessões da câmara Municipal de Palmital, em
05 de março de 1979.
SEBASTIÃO BENEDITO RAZABONE
Vereador.-