materia nº 41/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Ed PROJETO DE LEI Nº 5284
Dispõe sobre recebimento do IPTU e Taxas
Municipais, por 6 meses sem alteração de
correção.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmi-
tal, autorizada a receber o Imposto Predial e Territorial Urbano e -
taxas municipais constantes dos carnês de pagamento, durante 6 (seis)
meses, ou seja, de março a agosto de 1985, sem alteração de correção,
ou seja, com base no índice à época do lançamento.
artigo 2º - A partir de 1º de setembro de 1985,a
correção monetária voltará a ser normal, prevista no código tributário
Municipal, para as prestações restantes daqueles que não tiverem 1i--
quidado o carnêt.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, 20 de novembro-
de 1984. R SRA ss
PR pIscI /
mM )5 A SCLISSÃO E VOTAÇAGLBINO R
ror UNB Prefeito Municipal
SESSÃO DB 03 7 11984
Piesidante Rs
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadoxes e
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas-—
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, O pro
jeto de 1ei n. 36/84, que autoriza O recebimento do IPTU e taxas munici
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Cm ——
continusção projeto de lei n. 36/84 — fls.2-
municipais, por seis meses, sem indidência de correção monetá-
ria, para facilitar o pagamento, a todos os contribuintes.
Os carnês poderão ser pagos em 6 (seis) meses, -
de maneira escolhida pelo contribuinte sem aplicação das ---
ORTN, que incidirá a partir do 5º mes, sobre as prestações -
não liquidadas.
Esta medida não acarretará prejuizos para a Pre--
feitura, pois, em seis meses, a desvalorização não será tanta,-
e, facilitará os contribuintes, favorecendo também a Prefeitura,
que, após este periodo passará a receber os valores devidamente
corrigidos.
Do exposto solicitamos seja aprovado este projeto-
de lei, de importancia para a Municipalidade como também para -
os contribuintes.
agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas-
Excelências, no ensejo renovamos-lhes os protstos de estima e -
consideração.
ALBINO TERÇO
prefeito Municipal