materia nº 15/1979

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E
Ed CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINS pa
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o Requerimento ne 45/79
Considerando-se a necessidade em corrigir-se uma série de distorções sa-
lariais existentes nos quadros do funcionalismo Municipal,que vem causan
do sérios prejuízos para muitos funcionários;
Considerando-ss que essas distorções salariais a que fazemos alusão, tam-
bém se fazem sentir e de maneira mais gritante no quadro de servidores /
admitidos pela CeLeTe para pr stação de serviços à Municipalidade em di-
versas categorias funcionais;
Considerando-se que essa situação enracteriza um problema de ordem so-
cial e econômica que se agrava através dos anos, acarretando aos abne-
gados servidores da Municipalidade insatisfações, desilusões e mesmo Fá
incredulidade nos dirigentes do Município que ao longo dos anos vêm /
prometendo solucionar esse problema que se arrasta através do tempo sem
uma solução plausível;
Considerando-se que o Estado já sancu parte das distorções salariais /
existentes nos quadros de seus servidores recentemente, através de Lei
específica, procurando reestruturar o funcionalismo público Estadual /
fundamentado na realidade presente, melhorando sensívelmente os Padrões
de vencimentos de seus servidores;
Considerando-se que no quagro de servidores de nossa Prefeitura Munici-
pal existem muitos funcionários exercendo funções cuja habilitação pro-
fissional merece por direito e por justiça melhores Padrões de vencimen
tos;
Considerando-se existirem nos quadros dos servidores Municipais, trabalha-
dores contando com mais de 20(vinte) snes de bons serviços prestados ao
Município, percebendo por incrível que pareça pouco mais de 1l(hum) salá-
rio mínimo regional, o que reputo de uma injustiça gritante e incompatí
vel com o espírito de Justiça e de humanidade que deve nortesr o poder
público;
Considerando-se que o Executivo deve e precisa nortear a sua administra-
“ção, não só no seu aspecto material, mas antes e acima de tudo no seu ag
pecto humano, fundementado em princípios sólidos de dustiça na verdadei-
ra acepção da palavra, propiciando aos funcionários é servidores salários
condizentes com a realidade presente, onde todos indistintamente sejam
beneficiados, sem que a administração se prenda ou se Fixe Única e exelu-
sivamente no salário mínimo regional para os Servidores Municipais,mas
tenha-o pura e simplesmente como salírio inicial que ao longo dos anos
e por mérito cresça,aumente, dando ao servidor, aog funcionário estímulo
que o levará a calgar outras funções compatíveis com a sua habilidade,
valorizando- dessa forma o homem que deve ser a meta prioritária de todos
os governantes;
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMIZAL.
Conteílo=l=
Requerimento Nº.ecccu
Considerando-se que se fazem necessírias promoções períódicas a todos
Os servidores e funcionários ds Municipalidade, repito, indistintamen
te, tal como é feito no funcicnalismo público Federal e Estadual esti-
mulando os servidores pela sua atuação dentro da administração;
Considerando-se que a Prefeitura Municipal de São Paulo(espital)atra-
vés de sua assessoria e de Fundação Faria Lima através de sua equipe
técnica que presta relevantes serviços aos Municípios do Interior,
prepararem um ante projeto que tem por finslidade precípua instituir
naquele grandioso Município o ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MU-
NICÍPIO DE SÃO PAULO";
Côtisiderando-se que esse Estatuto já tramita na Câmera Municipal de
São Paulo, visando beneficisr de maneira geral todos os Servidores
Municipais da capital;
Considerando-se que Sua Excelência o Senhor Exefeito Hunicipal poderá
inclusive valer-se da orientação segura e sempre presente da Fundação
Faria Lima no sentido de preparar um ente projeto dos Estatutos dos
Servidores Búblicos do Município de Palmital;
Considerando-se que para sanar a situação de todos os servidores Muni-
cipais de Palmital, mister se faz que o Executivo Palnitalense envie
ao Legislativo Projeto de Lei instituindo o "ESTATUTODOS SERVIDORES
BLICOS DO MUNICÍFIO DE PALHITALS
Considerando-se finalmente que o nosso atual Prefeito Municipal, sempre
sensivel aos problemas de nossos servidores, tem procurado corrigir as
falhas mais gritantes nos quadros das Servigores Municipais, falhas es-
sas que vêm de administrações passadas, demonstrando dessa forma sua /
firme intenção em melhorar os padrões de vencimentos dos Servidores da
Municipalidade;
REQUEIRO À MESA, ouvido o plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Se-
nhor Prefeito Municipal de Palmital, sclicitando-lhe todo o empenho no
sentido de que realize estudos de viabilidade em reestruturar-se de forme
ma efetiva e geral todos os funcionários e servidores da Municipalidade,
tanto os do quadro efetivo como dos servidores admitidos pela C.Le Te(
trabalhadoves), valendo-se inclusive dos préstimos da Fundação Faria Li-
ma,com sede em São Paulo para coneretizaçac dessa grande aspiração, in-
clusive da preparação do ante projeto do Estatuto dos Servidores Públi-
cos do Município de Palmital", £undamento que consideramos básico para
corrigir todas as distorções existentes dentro do quadro de servidores
Nunicipais e transformando em realidade palpável uma das grandes aspi-
rações dessa classe laboriosa que são os servidores públicos Municipaise
Sala das Sessões da Câmera Municipal de Palmital ,
em O5 de março de 1979.