materia nº 42/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Em
Vá baja
PROJETO DE LEI Nº “ZEfê4
Concede aumento nos vencimentos dos fun--
cionários Municipais
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
artigo 1º - Fica concedido um aumento de 72% (seten
ta e dois por cento) nos vencimentos dos funcionários Municipais da —-—
Prefeitura municipal de Palmital, a partir de 1º de novembro de 1984.
Artigo 2º — Após este aumento, os vencimentos dos —
funcionários Municipais passarão a ser corrigidos automaticamente, nos
mesmos Índices, condições e épocas do salário mínimo vigente na regi-
ão.
Artigo 3º - O Salário familia dos funcionários muni
cipais fica elevado para Crê 12.040, (doze mil e quarenta cruzeiros),-
a partir de 1º de novembro de 1984.
Artigo 4º - O Salário familia dos funcionários Muni
cipais será corrigido automaticamente, nos mesmos índices, condições &
epocas do salário mínimo vigente na região.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi-
gente, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de --
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro -
de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 21 de novembro
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* DO ALBÍNO RAINHO
l Prefeito Municipal
de 1984,-
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vor (alan,
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
e ———
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas ---
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o —-
Projeto de Lei nº 37/84 - PM, que concede aumento para os funcioná --
rios Municipais.
A inflação galopante que assola o País, dificulta a
vida de todos, porém, a elevação salarial corrige em parte a situação,
oferecendo melhores condições de vida para os funcionários municipais.
E certo que a inflação foi bem maior do que o per--
centual de aumento, contudo, estã dentro das possibilidades da Prefei-
tura, sem prejudicar o andamento normal da administração.
Seria intenção deste Executivo aumentar ainda mais,
os vencimentos dos funcionários da Prefeitura, porém, de acordo com as
condições financeiras da Municipalidade, estamos reajustando os venci-
mentos.
Desta forma, solicitamos os préstimos de Vossas --—-
Excelências, no sentido da aprovação do presente projeto de Lei, por -—
ser de justiça.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas -
Excelência, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhe os protestos
de elevada consideração e estima.-
ATENCIOSAMENTE ;
SA
D7277)
ALBINO RAINHO
Prefeito municipal.