materia nº 43/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
A Has 4
PROJETO DE LEI Nº =387/84-PM
CONCEDE AUMENTO NOS PROVENTOS DOS FUNCIO-
NÁRIOS MUNICIPAIS INATIVOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo 1º - Fica concedido um aumento de 72% (seten
ta e dois por cento), nos proventos dos funcionários Municipais ina-
tivos da Prefeitura Municipal de Palmital, a partir de 1º de novem-
bro de 1984.
Artigo 2º - Após este aumento, os proventos dos fun
cionários Municipais inativos passarão a ser corrigidos automatica-
mente, nos mesmos índices, condições e épocas do salário mínimo vi —
gente na região.
Artigo 3º - O Salário Familia dos funcionários Mu-
nicipais inativos fica elevado para Cr$ 12.040, (doze mil e quaren--
ta cruzeiros), a partir de 1º de novembro de 1984.
Artigo 4º - O Salário familia dos funcionários Muni
cipais inativos será corrigido automaticamente, nos mesmos índices,-
condições e épocas do salário mínimo vigente na região
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a aplicação
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento —
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esia Lei entrará em vigor na data de —
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro-
de 1984., revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 21 de novembro
de 1984. A
ALBINO RAINHO
APROVAI Prefeito MNunicipal
Eis 35 | =
RM USSA
POR “ido ras
SESSÃO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas --
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo o
Projeto de Lei 38/84 - PM, que concede aumento nos proventos dos -
funcionários Municipais inativos.
Segundo o preceito constitucional, os proventos de
funcionários municipais inativos têm de acompanhar os aumentos dos-
vencimentos dos funcionários que se encontram em atividade.
Desta forma, este projeto apenas e tão somente -——
acompanha o de nº 37/84 - PM, que trata do reajuste dos funcioná--
rios municipais que estão na ativa.
Desta formasolicitamos a Vossas Excelências que —-
aprovem o presente projeto de Lei, por ser de Justiça
Na oportunidade, apresentamos a Vossas Excelências
os protestos de elevada estima e distinta consideração, agradecendo
-os desde logo.
ATENCIOSAMENTE
ES y
ALBINO RÁINHO
Prefeito Municipal