materia nº 44/1984

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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a usem DE LEI Nº Eis
cd PROJETO DE LEI Nº E À
concede incentivo às Industrias que vie-
rem a se instalar no Municipio, assim co
mo às que já se encontram em funcionamen
to e desejarem ampliar suas instalações,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a conceder incentivos às industrias de médio e grande porte, -—
que vierem a se instalar no municipio de Palmital, assim como as que já-
se encontram em pleno funcionamento no municipio e que por ventura dese-
jarem ampliar suas instalações.
Parágrafo único - Os incentivos referidos neste ar--
tigo compreenderão: isenção do I.S.S., pelo prazo máximo de dois anos.
Artigo 2º - Para que possa ser beneficiado com esta-
Lei, a firma deverá preencher os seguintes requisitos comprovados por do-
cumento hábil:
a) - capacidade de trabalho para mais de 30 emprega-
N
dos, para as firmas iniciantes; comprovada através dos registros nos com-
petentes livros;
b) - aumento da capacidade de trabalho em mais de 20
empregados, ficando a empresa com mais de 40 empregados, para às já exis-
tentes, comprovada através de registros nos competentes livros;
c) - Provas de que suas instalações e funcionamento-
obedecerão normas de planejamento, além dos regulamentos estabelecidos —-
pela legislação em vigor;
d) - Provas com projetos, plantas, memorial descriti-
vo e outros documentos de reformas, no caso de ampliação das instalações.
a
Artigo 3º - Os beneficios concedidos por esta Lei, —-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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continuação projeto de lei n. 39/84-f1s.2
poderão ser tornados sem efeito, fiaando os beneficiados obriga-
dos a efetuar os pagamentos dos impostos devidos, acrescidos de-
juros, multa e correção monetária; caso deixe de cumprir as fi-—
nalidades constantes do artigo 2º, letras tatig pr,
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Palmital, 27 de novembro —
de 1984.
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ALBINO RAINHO
À COMISSA D! Prefeito Municipal
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USTIFICATIVA o
Excelentíssimo Senhor Presidente. seca
pxcelentíssimos Senhores Vereadores.
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Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas-
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo,
o projeto de lei que concede incentivo as firmas que vierem a se-
instalar no municipio, ou que ampliarem sua capacidade de traba--
1ho, aumentando o número de empregados.
Em se tratando de empregados, com o alto indice-—
de desemprego, devemos incentivar todas as iniciativas que visem-
de qualquer forma, baixar tal indice.
A isenção do ISS de que trata a lei, é apenas por
dois anos, O que, sem causar prejuizos, incentivará as industrias.
segue////
Prefeitura Wunicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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continuação justificativa proje
PR A
tenções de Vossas Excelen-
cias, antecipadamente agradecemos,
e etima e
os protestos de estima
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