materia nº 45/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
É — ——
, 1.) APROVADO
/Ds -
3º 45) pd sã ie AA pa ISCUSSÃO E VOTAÇÃO
WA PROJETO DE LEI Nº Z5782=?2U EA
E
do SESSÃO
a
concede incentivo a industria em fase
de instalação nesta cidade.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital-
autorizada a perfurar um poço profundo, de 8", com instalação de bom-
bas, em terreno de Antonio Donizete radel, Giacomo Carlos Fadel e Vi-
torio Fadel Neto, localizado próximo à rodovia Raposo Tavares, onde —
será instalada uma amidonaria, entre os kilometros 421 ou 422, no Mu-
nicipio de Palmital.
Artigo 2º - Fica ainda, a Prefeitura Municipal de ——
Palmital autorizada a executar os serviços de terraplanagem e transpor
te, parã a construção e instalação da industria.
Artigo 3º - Os responsáveis pela industria comprome-
tem-se a: a) apresentar contrato social, arquivado na Junta Comercial,
com capital mínimo inicial de cr100.000.000 (cem milhões de cruzeiros);
b) concluir a construção da industria, e colocá-la em funcionamento, -
no prazo de 8(oito) meses; c) manter a industria em Fucionamento, pelo
prazo de 10(dez) anos.
artigo 4º - O não cumprimento do estabelecido no ar-
tigo 3º, fará com que a industria seja obrigada a restituir à Prefeitu
ra, os valores gastos, acrescidos de multa, juros e correção monetária
Artigo 5º — Fica O Poder Executivo autorizado a, em-
época oportuna abrir por decreto, crédito especial na importancia ne--
cessária.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefei Municival de Palmital, 27 de novembro de-
(6: SSÃo q
DT) maes TROPAS MAO
To alo és See resssmcã ui da a
DO 03:07 TOR prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
ame ——
continuação do projeto de lei n.40/84-f1s.2
JUS TIFIC
TIVA
Temos a grata satisfazão de encaminhar a Vossas
Excelências o projeto de lei n.
1, que autoriza a Prefei-
tura Municipal de Palmital a perfurar poço profundo e a executar
as obras de terraplanagem, em terreno de propriedade de Antonio-
Donizetti “adel, Giacomo Carlos Fadel e vitorio Fadel Neto, para
instalação de uma amidonaria.
Trata-se de incentivo para que a industria se-
instale e possa trazer divisas para O Municipio,
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vos-
sas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes -
os protestos de elevada estima é distinta consideração.
Atenciosamente,
cá
RAINHO
AL
Prefeito Municipal