materia nº 46/1984

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº 84
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of NS Reajusta os vencimentos dos funcioná
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rios da Câmara Municipal de Palmital
q e dá outras providências.
ARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
artigo 1º - Fica concedido um aumento de 72% (setenta e dois
por cento) nos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal -
de Palmital, a partir de 1º de novembro de 1984.
artigo 2º - Após este aumento, os vencimentos dos funcioná -
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rios da Câmara Municipal, passarao a ser corrigidos automaticamen
te, nos mesmos Índices, condições e épocas do salário mínimo vi
gente na região.
artigo 3º - O Salário Família dos funcionários da Câmara Mu
nicipal fica elevado para [8.12.040 (doze mil e quarenta cruzeiros)
a partir de 1º de novembro de 1984,
artigo 4º - O Salário Família dos funcionários da Câmara Mu
nicipal será corrigido automaticamente, nos mesmos índices, condi
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ções e épocas do salario minimo vigente na regiao.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a aplicação da pre
sente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi
gente, suplementadas se necessário.
artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de =
1984, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital, em 19 de novembro de 1.984.
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EURICO SSIAS CUNHA
presidente
É 5 : UEL BUENO VIDAL
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