materia nº 47/1984

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
DV I/2d
PROJETO DE LEI Nº X17/84- Piá
Autoriza o Executivo a celebrar con-
venio com o Estado de Sao Paulo,
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através da Secretaria de Estado Ga —
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Cultura.
A CAMARA MUNICIPAL DE PÁLMITAL DE
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Artigo - Fica o Executivo autorizado a celebrar con-
venio com o Estado de Sao Paulo, atraves da Secretaria de Estado da
Cultura, visando o desenvolvimento da Biblioteca Pública deste muni-
cipio e do sistema ce Bibliotecas Publicas do Estado de Sao Paulo,--
de acordo com modelo do Decreto Estadual nº 22.767, de 09/10/84, pu
a
blicado no D.O. do Estado, de 10/10/84m seção |, paginas | e 2.
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data Ge sua —=
publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 03 Ce dezembro de-
1984 .—
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ALBINO RAINHO
x Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentísimos Senhores Vereadores
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Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Excelen
cias, para apreciação por parte desse Egregio Legislativo, o Proje -
to de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a firmar —
convênio com a Secretaria decultura, para desenvolvimento da biblio
teca municipal.
OQ modelo do convenio Foi public ado no Diário Oficial -
do Estado, (xerox anexo), pelo Decreto nº 22.767, e, O Projeto de ——
lei ora encaminhado, foi-nos enviado pela divisao Regional de Cultu-
ra de Marilia, que solicitou a lei publicada em caráter de urgência,
ainda esta semana, para que o convenio possa ser firmado, sob pena -—-
de o perdermos.
Considerando-se tratar-se de projeto de Lei que apenas-
+rará beneficios para esta liunicipal idade, pois desenvolverá a bibli
oteca Municipal, sem onus para a Prefeitura, solicitamos sua aprova-
ção em carater de urgência urgentíssima.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas Exce-
lencia eproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os protestos
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de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
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y) RETRO RAINHO
Prefeito Hunicipal
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CLAUISULA SEGUNDA — Farm e comsecução do obperivo do
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CLALSULA TERCEIRA — Sho olriraçhes da Secrctarm.
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CIAUSULA QUARTA — São obrigações do MUNICI
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CRISTA DÉCIMA PRIMERA - É farultado à qual:
serra aro demmanedas vio vunetnio, mediante aiu-
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dora da asinsiura deste instrumento, podrudo
senção enue sa pares. K
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CLAVSULA DECIMA SEGUISDA — O pres me a,
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CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA — Eua é y
és Comana dr São Foulo para solução de quanquer quento
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que, exenmalmente, venham decortecia das
e pirsente insurumento era a
Cr Vide achado «onloime. ma mencons Su ecnrmunhas
eliso, que também o muinam, para vodos os ler de duro
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2 Jeene de Cunha Lima, Seceeubrio do Cubra
Perteiva Municipal : dd
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