materia nº 72/1979

EA >, N CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Requerimento xe 7/29
Considerando que em fevereiro de 1977, apresentamos neste Legislativo,
erimento solicitando de Sus Excelencia o Senhor Prefeito Municipal
de Palmital, estudos de viabilidade para que se modificasse o critério
de cobrança da tavira de ácue em nosgo Município, visando com essa me-
dida, dotar-se o "SAAE" (Servigo áuttnomo de Água e Esgoto) de um eri-
tério mais justo e humano no que tançe a esse tributo;
Considerando-se que em 04 de dezerbro de 1978, este mesmo vereador vol-
tou a solicitar de Sua Excelencia o Senhor Prefeito Municipal estudos
para o encontro de uma solução pleusível a respeito da cobrança da ta-
rifa de água em nosso Município, tecendo yárias considerações a respei-
to e, tendo inclusive recebido 0 epóbo unânime de todos os vereadores /
que compoe o legislativo de Palmital, por estarmos sentindo que existe
verdadeiramente uma falha gritante no que tançe ao critério opcional
adotado pelo SAME na cobrança do tributo referente à tarifa de águas
Considerando-se que até hoje, já passados quase S(três) anos, nada de
concreto se fez a respeito, nem mesmo siquer a Kuricipalidade respon-
deu so requerimento de nº 142/75, Processo nº 275/78, aprovado pelo /
Legislativo, enviado & lunicipalidade, com apoio total dos vereadores
que sentiram o preblema dessa inguotiça tributária, fruto de uma legis-
lação arcaica, ebsoleta, sem o minimo de justiça no que tange a tribu-
tos;
Considerando-se que o certo o justo seria a cobrançe da tarifa de água
nos moldes do cue é feito pela Empresa Elétrica do Vale Paranapanema S/Ao,
ou seja, cobrande-se tão som ue os usuí»ios usam em energia elétri-
ca, durante o mes, Buma demenstr inequivoca da eplicação de uma co-
brança de tributo justa, pelos 3 a
.
Considerando-se que o SAL deveria cobrar também por razão de justiça,
a tarifa de água, computando-se tão sômente a quantidade de litros de
ásua gasta mensalmente pelos usuários, tomando-se por base o que estiver
constatado nos hidrometros na leitura feita mensalmente pelo responsável
por esse setor, e jamais pelo critério OPCIONAL, essa legislação estapa-
fúraia(esquisita,extravovante, singular), cue não sabemos como ainda per=
dura e continua sendo adotada pelo SAAB;
Considerando-se finalmente cus a aplicação do atual critério de cobrança
da tarifa de água em Nosso Iiunicípio, vem de longa data, portanto de ad-
ministrações passadas que não tiveram a coragem de corrigí-la, que conti-
nua em vigor, embora tenhamos insisténtemente em nome da razão, do bom
senso, e fundamentados no princípio sagrado de justiça gue sempre norteg-
arem os nossos atos, e acima de tudo em nome da população que sofre e que
clama pela adoção de um critério mais justo e equânime na cobrança da ta-
rifa de água em Palmital, restaurando-se dessa forma a confiança do povo
nos dirigentes desta comuna progressista que prometeram lutar pelo.
COMUK, como nóg legisladores também o prometemos e temos que cumprir, aí,
a nossa insistência, a nossa perseverança para que nossos apelos, nossas
reivindicações sejam atendidas, sejam aceitas, sejam estudadas, sejam co-
locadas em práticas
” z x
REGUEIRO À MESA, cuvido O plenário, seja oficiado à sua Exeelencia q Sem
nhor Prefeito lfmicipal de Palmital, solicitando-lhe se jam feitos estudos
abilizando o mais bréve possível covricir-se o Critério de cobrança das
ps é vio de água ee Palmital, eliminando-Se de uma vez por todas à *Bfma ger
rada Legislação go ago To mn regulamenta essa cobrança abusiva e lesiv'
tanse à tarifa de Seu o -
“e “O so estude a posstiil: cade em ape, pinto Ji TEU
ô be DO quantia em ros acusada nos ElLDROULNhVS mens er a
gmento Da at RO encarregado désse Serviço, tal como é feito
peleEmperesa Elétrica do Vale do Paranapanema S/hey a qual cobra tão sô
mente de seus usuários, à quantia de energia elétrica acusada mensalmen=
te nos medidores existêntes nas residencias e que são verificados pelos
Segue à figsoeZa
Y
P,
E ) Reçuerimento Hºessecs
E] Cotite Elen
rebpohsávass dessa encarrege da leitura dos medidores.
so repuam O; Possibilita sos contribuintes pagarem
jullo Que realmente & iNBite
p ” a Ea a > . . ae
N Corfiantesno elevado espivito público e de justiça de sua Eye
celencia o Senhor Prefe
ito Municipal de mital, aguardamos providen-
ssunto que repuiamos do maior interesse de toda
a nossa coletividade «+
e
cias a respeito deste a