materia nº 2/1985

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE Lgi Nº 02/:
Dispoe sobre a criação da Banda de Música Mu-
nicipai de Palmital.
A Câmara Municipal ce Palmital DECRETA
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Artigo 1º - Fica cris refeitura Municipal de Palmi ——
uma "BANDA DE MUSICA MUNICIPAL”, ligada ao Centro Cultural Antonio --—
Sylvio da Cunha Bueno.
Parágrafo Único : A Banda de Música terá diretoria própria, -
designada por Portaria, pelo Senhor Prefeito Municipal.
Artigo 2º - À BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE PALMITAL incumbi -—
rá ensinar, difundir e preservar a música, mediante apresentações públicas.
Artigo 3º - A Banda de música Municipal poderá apresentar-se-
fora do Municipio, mediante autorização da Diretoria, 'ad referendum" do Se —
nhor Prefeito Municipal.
Artigo 4º - A Banda de Musica Municipal de Palmital fica su-—
bordinada diretamente à Prefeitura Municipal.
Artigo 5º - O funcionamento da Banda será objeto de regula —
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jento a ser baixado por Decreto do ixecutivo, no prazo de 45 dias contados da
data da publicaçao desta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica-
çao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 29 de janeiro de 1985.-
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ÃO E O RATINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Wunicipal de o Palmital
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA
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Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfaçao de encaminhar a Vossas Excelencias,
ud Rive . . . .
para apreciação por parte desse Egregio Legislativo, o Projeto de Lei nº ——
02/85 - PM, que cria a Banda de Música Municipal de Palmital.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, a Banda de Musi
ca Municipal de Palmital ja existe de fato e esta se apresentando regularmen —-
te, tendo inclusive sido campeã em concurso realizado na cidade de Bragança ——
Paulista, devendo agora, ser criada por Lei para providenciar sua inscrição —
junto à Secretaria de Cultura.
A Banda de Música é cultura, sendo apoiada pelo Ministério da
Educação e Cultura, pela Secretaria de Cultura e pela FUNART - Fundação Nacio-
nal de Arte, devendo portanto, ser apoiada por todos, pois, e um forte estimu-
lo para que o povo compareça as solenidades é comemorações de atos cívicos da-
comunidade .
Esperando contar com a colaboração e atençao de Vossas Exce —
lencias, antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportunidade os pro
testos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
a A:
E al 4
NO RAINHO
Prefeito Municipal