materia nº 5/1985

Prefeitura Municipal de. Palmital
Estado de São Paulo
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CONCEDE ABONO DE EMERGÊNCIA AOS FUNCIONA
RIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA
Artigo |Iº - Fica concedido, a partir de |º de março de-
ç
1985, um abono de emergência, de 30% (trinta por cento) sobre os -——
vencimentos dos funcionarios da Prefeitura Municipal de Palmital.
Paragrafo Unico - O abono de que trata este artigo tera
vigencia ate os reajustes normais cos vencimentos de cada funciona--
rio beneficiado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicaçao da -——
presente lei correrao por conta de verbas proprias do orçamento --——
vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua-——
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de |Iº de março de 1985.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 20 de março de —-——
1985.-
ALBINO RAINHO
APROVA : Prefeito Municipal
EM. 12, 28 e 38 DISCUSSÃO E
POR | UNANIMIDADE
SESSÁCEXTRAURD
VOTAC!
«ENCAMINHAR
0 RESPECTIVO AUTÓGRAFO
frame pegue
C.M. Palmital, 7 ds
ENCAMINHADO
IN
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— — ——
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação.de encaminhar a Vossas Excelen
cias, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto-
de Lei nº 05/85 - Pi, que concede abono de emergência aos Funciona---
rios hunicipais. Igual medida foi tomada com referência aos Servido-
res, que constituem a grande maioria da Força de Trabalho da lhunicipa
lidade. O abono de emergência para os servidores foi-lhes concedido -
através do decreto 1366, de |3 de março de 1985, nas mesmas condições
constantes do Projeto de Lei, só faltando agora estender a medida -——
benefica aos funcionarios.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, o custo de
vida em geral esta bastante elevado, e, a evolução salarial não acom-
panha a inflação, aumentando cada vez mais a defasagem entre o salá -
rio e as despesas de cada um.
Para corrigir estas dificuldades, pretendemos minorar -
pelo menos um pouco a dificuldade daqueles que prestam serviços para
a Municipalidade, e, este abono de emergência apenas adiante um pou-
co do aumento que cada um ira ter em época certa, ou seja, em maio -——
próximo. Notem Vossas Excelências, que o abono somente valerá por -——
dois meses, considerando-se que em maio já incidirá sobre os vencimen
tos de cada um o respectivo aumento. Trata-se esta medida, de um ato-
de humamidade e de justiça para com os funcionários liunicipais.
Esperando contar com a colaboração e atenção de Vossas -
Excelências, solicitamo-lhe que aprovem o presente Projeto de Lei,--
por ser de Jusiiça.
Na oportunidade, agradecemos antecipadamente, apresentan
do lhes os protestos de elevada consideração e estima.
“TALRÍNO RAINHO
Prefeito Municipal