materia nº 6/1985

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Concede Abono de Emergencia aos Funcio-
narios Inativos da Prefeitura Municipal
ce Palmital,
A Camara lunicipal de Palmital DECRETA:
Artigo |º Fica concedido a partir de |Iº de março de --—
1985, um abono «e emergencia , de 30% (trinta por cento), sobre os —
vencimentos dos funcionarios Inativos Ga Prefeitura Municipal de Pal
mital.
Paragrafo Único - O Abono de que trata este artigo tera
9
vigência ate os reajustes normais dos vencimentos de cada funciona--
rio Inativo beneficiado.
Artigo 2º — As despesas decorrentes com a aplicaçao da-
presente Lei correrao por conta de verbas proprias do orçamento vi-—
gente, suplementadas se necessario.
Artigo 3º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua ——
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de |Iº de março de 1985
Prefeitura Hunicipal de Palmital, em 20 de março de -——
rs aaté
oo iva
ALBINO RA INHO
Prefeito Municipal
Justificativa-
Excelentissimos Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Este Projeto de Lei ora encaminhado, com referencia -——
ao abono de emergencia para os funcionarios Municipais inativos obe
Gece as mesmas disposiçoes do projeto de Lei que concede tal benefi-
cio aos funcionarios lunicipais. Isto, para cumprir preceito consti-
cucional. Ássin, a mesma Justificativa daquele projeto se presta a-
este, a qual, “cata venia” remetemos Vossas ixcelencias, para evitar
Estado de São Paulo
repetiçoes ociosas e cansativas.
Agradecendo antecipadamente as atencasa de Vosgas ---—-
Excelencias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os pro -
testos de elevada consideração e estima,
ATENCIOSAMENTE
APROVADO ALRINO RATINHO
, Prefeito Municipal
PM. 1º, 28 e 32 DISCUSSÃO E VOTAÇÃ
POR UNANIMIDAD
ENCAMINHADO
ESQ
es