materia nº 7/1985

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
rá PROJETO DE LEI Nº 0P as
Concede abono de emergência aos/
funcionários da Câmara Municipal
de Palmital.
A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º - Fica concedido, a partir de 1º de março de 1985,
um abono de emergência, de 30% (trinta Por cento) sobre os venci-
mentos dos funcionários da Câmara Municipal de Palmital.
Parágrafo único - O abono de que trata este artigo terá vi
gência até os reajustes normais dos vencimentos de cada funcioná-
rio beneficiado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,su
plementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1985.
artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários.
Câmara Municipal de Palmital, em 20 de março de 1,985.
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