materia nº 8/1985

Municipal de “Palmital
Estado de São Paulo
08/85
PROJETO DE LEI Nº 69/85 - WE
Concede isenção de Imposto territorial a Lotea-
mentos novos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAL4L DECRETA
Artigo 1º - No exercício ce 1505, ficam isentos do pagamento do Im —
posto Territorial Urbano, os lotes de terreros «30 vendidos, nos loteamentos inicia
dos no ano de 1984, na cidade Ce Paluital, cujos loteamentos não contam ainda, ——
com as infra estruturas necessárias.
Parágrafo Único - Fica à Diretoria da Fazenda da Prefeitura Munici -
pal de Palmital autorzada a cancelar os lançamentos nos carnes ja emitidos.
Artigo 2º - Para obterem os beneficios do artigo 1º , os proprieta-
rios dos loteamentos deverão requerer a Prefeitura, anexando relação dos lotes ——
vendidos, com os nomes e endereços completos dos compradores ou compromissários com
pradores.
Paragrafo Único - Apos a concessão do benefício, os proprietários -
dos loteamentos deverão ir comunicando a Municipalidade, sobre os lotes que forem —
sendo vendidos, declarando também os nomes e endereços completos dos compradores ou
compronissários compradores, para que possam ser feitos os lançamentos, proporcio-
; jo
nalmente, no restante do exercício, sob pena de revogação do beneficio.
Artigo 3º - Bsva Tai
retroagindo seus efeitos a pa
çoes em contrario.
P
A
pu ZE LHE
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— — — —
PROJETO DE LEI Nº 07/85 - PM
JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a —-—
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Sgrégio Legislativo, o Projeto-
de Lei nº 07/85 - PM, que trata de isenção de Imposto Territorial Urbano, a lotea —
mentos novos, iniciados em 1984.
Estes Loteamentos novos, iniciados em 1984, são
apenas dois, o "PARQUE RESIDENCIAL AFONSO NEGRÃO" e o "JARDIM BELA VISTA!, ———————
respectivamente de propriedade de CARMEM MACHADO NEGRÃO E DA!FAMILIA FRANCO!, -—
cujos loteamentos não estão ainda totalmente regularizados e com todas as infra —
estruturas.
Os proprietários destes lotes estão investindo-
grandes somas, para a realização do empreendimento e instalação das infra estru —
turas, devendo ter o apoio dos Poderes Públicos, para que tenham condições de-—————
concluir tais loteamentos, em beneficio do progresso de nossa cidade.
Note-se que, a isenção de que trata a Lei, --——
abrangerá apenas o ano de 1985.
Esperando contar com a atenção de Vossas Exce —
lências, antecipadamente agradecemos , apresentando-lhes na oportunidade os protes-
tos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
ALBINO RATINHO
Prefeito Municipal