materia nº 69/1980

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Estado de São Paulo
Ô
Ad requerimento Ne 69/80
a?
Considerando que:
1 - a espiral inflacionária impôs:
1 - reajustamentos salariais cada vez mais próximos; 0-
salário mínimo, destinado a viger por 3 anos, passou a ser atualiza
do anualmente e agora sofre novos cálculos a cada 6 meses; o paga -
mento de obras públicas resjusta-se mensalmente; í
2 - fixações generalizadas (pagamentos, obrigações, tri
butos, serviços,etc.) sobre bases móveis: salário mínimo; Valor de
referência; nbrigações Reajustóveis do Tesouro Nacional; padrão de
vencimento (artigo 30 da Lei Orgânica dos Municípios);
II - A Emenda Constituição ne 14, de 9-9-980:
1 - prorrogou os atuais mandatos municipais sem dispor so
bre subsídio & verbas de representação - matéria ordinariamente de
competências das Assembleias Legislativas;
2 = colocou municípios em diculdades: Estabeleceram esti -
pêndios até o exercício de 1980 e não podem ir além, já que tal -
atribuição somente é válida 'numa legislatura para a seguinte" e a
prorrogação alongou uma mesma legislatura, - sendo que elguns, afli
tos, promulgaram nestes dias tecreto legislativo para o biênio 1981
1982 fixando pagamentos incidentes sobre vencimentos de funcionários
e ouvem, TECEDSOS;, opiniões de ilegalidade do procedimento;
III - deve o Poder Legislativo Estadual, sem regime de urgência,
regulor a situação, autorizendo tal atribuição na presente Sessão -
Legislativa e baseada em dados mutáveis periodicamente.
REQUEIRO à Mesa, óuvido o Soberano Plenário, seja oficiado eo
Sr. Dr. Geraldo Menezes, M.Da Vice-Lider do Coverno na Assembéia Le
gislativa do Estado de sao Paulo, pessoa sensível às justas reivin-
dicações e que tem consagrado atenção a este município, apelando -
que Sua Excelôncia coloque um paredeiro à incerteza, talvez impul -
sionando projeto de lei que regule:
I - seja derriscada a expressão "para cada ano de mandato" do
artigo 38 do Decretó-Lei Complementar ne 9, de 31-12-0969;
11 - que a fixação do subsídio e das verbas: de representação a
vigorarem no período objeto da Emenda Constituição ne 14, de 9-9- —
980, será PaitoftEspeetavas câmaras Municipais até 31 de janeiro de
1981, obedecidos ds limites estabelecidos pelos $$ do artigo 38 do-
becreto-Lei Complementgr nº 9, de 31-12-9690,
Sala das Sessoes