materia nº 10/1985

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
E
10/45
PROJETO DE LEI Nº o8zês pm
ago?
Dispõe sobre Limpeza de terrenos na zona
urbana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Os proprietários ou possuidores a -
qualquer titulo, de terrenos localizados dentro do perimetro urbano de
Palmital deverão mantê-los capinados e limpos ou gramados, com a grama
devidamente aparada quando necessário.
Artigo 2º - A Prefeitura fará a necessária fis-—
calização e notificará os proprietários ou possuidores a qualquer ti--
tulo, dos terrenos de que trata o artigo anterior, para que façam a -
necessária limpeza, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias a con-—
tar da notificação.
Artigo 3º - A notificação de que trata o artigo-
anterior será feita pelo correio, com carta com AR.
Artigo 4º - Quando, por qualquer motivo, não pu-
der ser localizado o proprietário ou possuidor do imóvel, a notifica--
ção será feita por edital, com o prazo improrrogável de 30(trinta) -—-
dias, publicado na imprensa local.
Artigo 5º - Decorrido o prazo de 30 dias da no--
tificação ou da publicação do edital, a Prefeitura fará os serviços de
limpeza dos terrenos e lançará para os interessados, a despesa acres--
cida de 20%(vinte por cento) de administração.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data —
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Munitipal de Palmital, 26 de abril de-
NO RAINHO
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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USTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 5
( ' “
Excelentissimo Senhor Presidente.
Excelentissimos senhores Vereadores.
Temos a grata satisfação de encaminhar a
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio --
Legislativo, O projeto de lei n. 08/85, que trata da limpeza -
dos terrenos na zona urbana da cidade.
O assunto é bastante importante, pois as
reclamações são muitas, e, há necessidade, realmente,de limpe-
za dos terrenos, para evitar a proliferação de insétos e mes--
mo de animais nocivos, prejudiciais e perigosos à vida.
O proprietário ou possuidorç de terrenos
que nãos os mantiverem limpos será notificado para tomar as -——
providências, cuja notificação será por carta, com AR, ou por-
edital, conforme o caso.
Não executada a limpeza a Prefeitura fa-
rá a limpeza, e cobrará do interessado.
Tratando o presente projeto de Lei, de -
providência que deverá ser tomada urgentemente, solicitamos -——
a Vossas Excelências que o aprovem em caráter de urgência, --
para que, de imediato possamos resolver o problema.
Agradecendo antecipadamente as atenções-
de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresen-
tar-lhes os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
ENO A
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LBINO RAINHO
Prefeito Municipal