materia nº 11/1985

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O —
185
PROJETO DE LEI Nº esZEs. PM
dd o
08” autoriza o Chefe do Executivo e a COMUN a ce-
É É lebrarem convênio com a Fundação Movimento —-
Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL, e dá —
outras providências.
dá A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA
Artigo 1º - Ficam o Poder Executivo Municipal e a Comissão -
Municipal do Mobral - (COMUN) de Palmital, autorizados a celebrar -—
convênio com o Ministério de Educação, através da FUNDAÇÃO MOVIMENTO
BRASILEIRO DE ALFABETIZAÇÃO - MOBRAL -, com vistas à aquisição de gê
neros alimentícios destinados às crianças atendidas nos núcleos de -
educação pré escolar e grupos de atendimento pré escolar, conforme -
convênio MOBRAL e Assistência ao Estudante FAE, celebrado em —-=-=——
15/02/85.
artigo 2º - Fica o setor de contabilidade da Prefeitura Muni
cipal de Palmital autorizado a abrir um crédito especial no valor de
Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), para aquisição dos gê-
neros de que trata O artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º - O crédito especial aberto pelo artigo 2º terá ——
como recurso o excesso de arrecadação que se verificará no exercício
em função da transferência.
artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 02 de maio de 1985.-
E o
APROVA K g
SSUSSÃO E VOTAÇÃO Prefeito Municipal
; ELA rar SS DISPENSADO DOS PARECERES
sEssÃO 0K PD) r 6, (DEU. E ia RS PO UA MARDE
sEs:ãO ORV) mA K 7
CM PALMITVAL
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
O —
JUSTIFIGATIVA - Projeto de Lei nº 9/85-PM
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Excelências,
para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de ——
Lei nº 09/85 - PM, que autoriza o Poder Executivo e a Comissão Muni-
cipal do Mobral a celebrarem convênio com a Fundação Mobral, com -—-
vistas à aquisição de gêneros alimentícios destinados às crianças -—
atendidas nos núcleos de Educação Fré- Escolar e Grupos de Atendimen
to Pré Escolar, conforme convênio Mobral e Assistência ao Estudante-
FAE.
Este convênio trará beneficios para Palmital, no sentido de
alimentar com mais fartura os escolares especificados no artigo 1º.-
Antes do convênio o MOBRAL mandava os generos alimenticios-
in-natura, para Marilia, para que as Prefeituras e as comissões do -
Mobral retirassem, sempre criando problemas.
Agora, após o Convênio, o Mobral fornecerá o dinheiro, para
que a Prefeitura e a COMUN adquira os generos, selecionando o que há
de melhor e saudável, ainda mais aplicando no próprio Municipio.
Por outro lado, o valor a ser recebido com este convênio, -
será o triplo do valor que o Estado de São Paulo vem fornecendo.
Para conhecimento de Vossas Excelências, encaminhamos em -—
anexo, xerox da minuta do convênio.
Esclarecemos a Vossas Excelências que o prazo para assinatu
ra do convênio encontra-se esgotado, pois já recebemos os papéis tar
diamente, contudo, através de contactos telefônicos, acertamos uma -—
prorrogação, mas por pouco tempo, assim, solidtamos aos nobres Edis-
que aprovem este projeto de lei com a máxima urgência possível, para
que possamos conseguir mais este beneficio para Palmital
Na oportunidade, apresentamos a Vossas Excelências os pro-
testos de estima e consideração.
Atenciosa
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
HIRISTÉRIO DA LNUCAÇÃO : o
“ETARIA DE ENSINO DE 1º E 29 GRAUS - SEPS
+ GF e
FUNDAÇÃO MOVIMENTO BRASILEIRO DE ALFARETIZAÇÃO - MOBRAL
CONVÊNIO QUE ENTRE SJ] CELEBRAM A
FUNDAÇÃO M My LM E a jd DE
ALE ARETIZAÇÃO - MUBRAL, A PREFEITURA
MUNICIPAL E o
a. E A COMISSÃO MUNICIPAL
DE o o e
NA FORMA ABAIXO.
Pelo presente instrumento particular, a Fundação .
Movimento Brasileiro de Alfabetização - MORR ão vinculado ao
Ministério da Fdúcução, com sede na Rua de ça, 214, na
Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, neste ato
representada pelo seu Presiúente, Dry. Vicente de Paulo Purretto,
ou seu representunte Jena), Coordensdor
(nome
” —4 a so gs RR N
(nacionalidade) (estado civil)
:
(endereço)
a Prefeitura Municipal de
Tmunicípio)
Tprofissao)
(CPE)
+ com sede na
(endereço)
“« neste ato representada por
Tcargo ou função) — o (iene)
— — —. — ——y -— me E
(nacionalidade)
(estado civil) — Tprofissão) nr O
Tendereço) o o (Cr) TT
ou por quem de direito, mediante delegação de competência, e a
Comissão Municipal de o erp ae
(municipio)
com sede na DS
Tendereço)
neste auto representada por seu Presidente,
(nome)
o ” nacional ERREI Testado civil) '
lprofissao) o tondcreço) o o
«+ OU por quem de divcito, mediante delegação de
(CP) |
conpetência, denominadas, ves “peciivamente,, MOBRAL, PREFEITURA e
COMUN, ajustam celebrar O presente convênio, mediante as cléusulas
e condiçoes a seguir.
CLÁUSULA 1 PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convenio tem por objeto à cooperação nútua
entre 05 convencitco, com yistes à aquisição de gencros
alimentícios destinados às ecriançes atendidas nos Núclcos de
Educação Pré-Escolar e Grupos de Atendimento do Preé-Escolar,
conforme convênio MOBRAL e Fundação de Assistencia ao Estudante -
FAE, celebrado em 15-02-85.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS COMPETÊNCIAS
I. Ao MOBRAL compete:
a) repassar à PREFEITURA os recursos firanceiros para =
o cumprivento do objeto do presente convenio;
b) orientar, aco rhar e fiscalizar, juntamente com
a FAE, O desenvolvimento das atividades em todas
as suas fases, através da participação efetiva de
seus tCécnicos na exccução, supervisão e avaliação
dos trabalhos a serem realizados.
11. A. PREFEITURA compete:
a) recrutar es elementos necessários ao
desenvolvimento das atividades e selecionê-los
dentre aqueles que atendem aos critérios
estabelecidos para a realização do trabalho;
b) gerir os recursos financeiros repassados pelo
MOBRAL e adquirir os gêneros arimentícios, conforme
critério estabelecido pela FAE/MOBRAL;
c) preparar, diariamente, a merenda escolar e
distribui-la zos grupes/núclecos do Pré-Escolar,ou,
caso seja verificada a impossibilidade de faze-lo,
encaminhar à COMUN, em tenpo hábil, os gêneros
alimentícios e em prazo que não conprometa sua
edequada utilização;
d) preencher o Demonstrativo Fisico-Financeiro (Anexo
I) e enviã-lo, mensalmente, ao MOBRAL.
N compete: É
a) acompanhar a distribuição da merenda escolar,
verificando se está de ucordo com as
especificações cstaholecidas pela FAE;
b) proceder ao preparo c distribuição da merenda
escolar, conforme o previsto na letra ec, do item
II, desta c)Javsul as
c) recrutar
des ativi
d) preencher o Demonstrativo Físico (Ancxo 11)
referente às atividades desenvolvidas e encaminhã-
Jô, mensalmente, ao MOBRAL.
1V. hos convenentes counpete, mutusmente:
a) contactar a F senpre que se fizer necessário, =
com a Íinael e da preparação tecnica do pessoal
1
envolvido cxeocução do prescnte convénio;
b) manter intercêmbio de informações referentes ao .
desenvolvimento das atividades previstas,
c) sensibilizar a população pura a perticipução ativa
nas atividades previstas;
d) divulgar, enfatizando a ação conjunta, as
atividades cesenvolvidcas é os resultados obtidos.
CLAUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para o atendimento de ( ] - )
crianças dos « — ) Grupos/Nôcleos do
Pré-Escolar, objeto do presente convênio, tomando como base de
cálculo a importância mensal de Cr$ 9.328 (nove mil, trezentos e
vinte e oito cruzeiros) por criança, o MOBRAL repassará à
PREFEITURA o valor estimado de Cr$ ( o
A ' + da seguinte forma:
- la. parcela, Jogo após à assinatura deste convênio e o
efetivo início das aulas, para atendimento dos meses
de abril, maio e junho;
- Za. páxCc)a, pura atendimento dos meses de julho,
aposto e setembro, à Ser jiberada após a chegada ao
MOBRAL do Demonstrativo Físico-Financeiro dos
«primeiros 2 (dois) meses de atixidade;
- 3a. parcela, para atue io doe meses de outubro,
: novembro e dezenbros ada após à chegade ao
HOBRAL do Demonstrar impncelro referente
É nes meses de )nbbbs
Cuco - Qu referidos recursos serão vepositados
no Banco ,
do município de
eg .
, o conta especial
da PREFEITURA/FAE/MOBRAL, nº R
CLÁUSULA QUARTA -
culdo, Se
ce nos seguintes
houver,
períodos:
- até 15 de julho, relativo vos meses de abril, naio e
junho;
- até 15 de. outubro, relativo ãosS iheses de julho, agosto
e setembro;
- atê 15 de dezenhro, relativo do último irimestre:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A prestução de contas será
o 0 apresentada através de
Demonstrativo físico-F1 ro, de ucórdo com modelo
fornecido pelo MOBRAL, acoupanhaudo da documentação
comprobatória, a seguir:
- nota fiscal ou fatura, relativa a compra da
mercadoria;
ilJdo, se houver;
- comprovante de devolução de
- extrato baucârio:
- Jicitação, caso haja:
. aviso de licitação:
) ;
proposta das Tirmas anterecsadas;
. mepa resumo cem parecer da comissão de licitação.
- docunento de dispensa de Jicitução.
TAFO SEGUNDO - Nos cusos de jescis
, à prestação de
devurêã ser apresentada de
4
cena
PARÁGRAFO TERCEIRO - Qrersendo saldo financeiro, a
dA oo o — - ,
PREFETIURA o devolverê ao MOBRAL,
através de cheque nominal conprado a Coordenação
Estadual) do MOBRAL, do Estado de Sao Paulo. pagável ra
praça de São Paulo/SP, imediatamente após o termino do
trimestre, ou rescisão do presente convênio.
CLÁUSULA gunma - O PRAZO DE VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
O pruzo de vigência do presente cinvênio é até 15 de
dezembro, quando ficará rescindido, automaticamente.
PARÁGRAFO ÚNICO - O presente convênio poderê ser
rescindido a qualquer tempo. por.
quaisquer dos convenentes, mediante mples eviso com
antecedência de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA | - DOS CASOS OMISSOS
Os cesos omissos que surgirem na vigência deste convênio
serão solucionados por acordo entre os convenentes, atrevés de
instrumentos especificos.
CLAUSULA SÉIIMA - DA DISTRIBUIÇÃO DAS VIAS
O presente convênio será assinado em 4 (quatro) vias, de
igual teor, assim distribuídas:
- 2 (duas) vias para O MOBRAL;
- 1 (uma) vãa para a PREFEITURA:
- 1 (uma) via para a COMUN.
y
CLAUSULA OITAVA - DO FORO
Para quaisquer questões que decorvam direta ou indireta-
E | q pe a à
mente do presente convênio, o foro e o da Cidade de Sao Paulo/SP,
após espotudas as instências edministrativas.
São Paulo-SP, + de
MUBRAL
FREFEITURA,
COMUN
TESTEMUNHAS:
de 1985