materia nº 12/1985

. CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
PROJETO DE LEI Nº/4//5
Declara entidade de utilidade pública.
Artigo 1º - É declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE
PáIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALXITAL, "APAE",
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
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Sala ias Sessões da Câmara Municipal de Palmital,
em 20 de maio de 1985,
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ABROVADO
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JUSTIFICATIVA
De acordo com o artigo 1º de seus Estatutos, a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Palmital, "APAE", fundada em sete
de maio de 1984, é de natureza civil, assistencial, sem fins lucra-
tivos, tendo
por objetivos cuidar dos problemas relacionados com o
excepcional deficiente mental, promovendo em favor do seu bem estar,
proteção e ajustamento onde quer que ele se encontre, propugnando /
pela aplicação dos princípios contidos na Declaração dos Direitos /
da Pessoa Deficiente mental, aprovados em Assembléia Geral da Orga-
nização das Nações Unidas "ONU", em vinte de dezembro de um mil no-
vecentos e setenta e ume
Para consecução desses objetivos, a instituição, fundamenta-
da no artigo
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2º de seus estatutos se propõe:-
Cooperar com as Instituições Públicas e Particulares
empenhadas na educação dos excepcionais deficientes
mentais e incentivar a disseminação das mesmas ou
crtá-las;
Promover junto aos poderes públicos competentes a ob-
tenção de medidas legislativas, visando aos interes-
ses dos excepcionais deficientes mentais;
Levar o público & conhecer melhor o problema dos
excepcionais deficientes mentais e cooperar com as
entidades interessadas no mesmo problema;
Incentivar a criação e o aperfeiçoamento de recursos
educacionais, vocacionais e profissionais;
Desenvolver a cultura especializada e o treinamento
do pessoal destinado a trabalhar no campo da educa-
ção para os excepeionais deficientes mentais;
Estimular o trabalho dos excepcionais deficientes
mentais por meio de exposições cooperativas, ofici-
nas protegidas e outras nedidas que forem julgadas
necessárias;
Incentivaf' a criação e aperfeiçoamento de classes
especiais em grau primário e secundário;
Promover meios para o desenvolvimento de colônias
de férias, clubes e outras atividades recreativas;
Promover a criação de agências de emprego para os
excepcionais deficientes mentais;
JUSTIFICATIVA
5) - Angariar e recolher fundos para a realização de seu propósitos;
k) - Promover a defesa dos interesses jurídicos dos excepcionais de-
ficientes mentais;
1) - Divulgar informações sobre seus trabalhos;
m) - Estimular os estudos e pesquisas relativos ao problemas
n) - Criar dependéências assistenciais, ensejando atendimento e apren-
dizado especializados;
o) - Facilitar o intercêmbio com Associações congêneres e Institui-
ções públicas existentes no País estranseiro e designar repre-
sentantes para Congressos;
p) - Instituir um centro de divulgação,reunindo e disseminando infor-
mações referentes aos excepcionais inclusive organizando um ca-
dastro das Instituições nacionais e estrangeiras devotadas aos
mesmos ;
q) - Por em prática outras medidas e atividades necessárias, a juízo
da Administraçãoo
Os objetivos acima expostos a que se propõe essa importante
Instituição criada em nosso Município graças ao altruismo de um gru-
po de pessoas de nossa sociedade, preocupadas em assistir aos defi-
cientes mentais de nossa cidade, promovendo-lhes o bem estar, prote-
ção e ajustamento, são por assim dizer do mais elevado alcance so-
cial,
Logo, mister se faz que lhe seja outorgado o título de "UTILI-
DADE PÚBLICA", para que essa instituição possa receber auxílios e
subvenções dofé Município, do Estado e também da União em uma última
etapa, levando avante assim a sua nobilitante tarefa de assistir
os deficientes.
Pelo exposto, levamos à apreciação de nossos nobres pares o
Presente Profeto de Lei, aguardando manifestações favoráveis »
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital,
em 20 de maio de 1985, DE sd
Fá
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
CENTRO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
FICHA
DO ESTABELECIMENTO - SEDE
of] PARA Uso DA REPARTIÇÃO
1
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DE IRSCRIÇÃO
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OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
1- CONSULTE O MANUAL DO CONTRIBUINTE C G.C. AO PREEN-
CHER ESTA FICHA.
- PREENCHA-A, A MÁQUINA, EM S/TRES) VIAS PERFEITAMENTE
LEGIvEIS.
3 - NÃO PREENCHA OS QUADROS DE “USO DA REPARTIÇÃO” 'n Me É e-
4 - DEIXE EM BRANCO OS ITENS EM QUE NADA TENHA à INFORMAR, “ LALDAS
8 - APRESENTE TODAS AS VIAS AO ORGÃO DA SRF DA JURISDIÇÃO “
DO ESTABELECIMENTO. SEDE.
6 - PREENCHA OS CAMPOS DIVIDIDOS EM QUADRINHOS, COLO- vl-Ne
CANDO CADA LETRA DENTRO DE UM QUADRINHO, A COMEÇAR
DO PRIMEIRO.
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* ESTA FICHA, QUANDO AUTENTICADA, SUBSTITUI O CARTÃO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ÚLTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO.
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RECEPÇÃO-NO ORGÃO DA JURI AOsgA SEDE
Paulo Celvo Gonçalves Galhardo
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DATA
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ESSIRATURA DO Re SPONSKVEL
PERANTE O MeSTERDO Da FAZENDA
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PARA USO DO ÓRGÃO LOCAL DA JURISDIÇÃO DA SEDE
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RECEPÇÃO
MODELO APROVADO POR INSTRUÇÃO NORMATIVA
TILIBRA S/A-Com. Ind Gráfica - Rus Aimorés 6-9. BAURU -CGC.
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SRF (CIEF) 02.54
44.990.901/0017-00 - ATO DECLARATÓRIO 89998 Nº 108/73 - NURIEF INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SRF Nº24/73