materia nº 13/1985

Prefeitura Municipal de Palnita
Estado de São Paulo
——— —
49/25
Nº LO/85-25
PROJETO
firmar convênio com
E)
Autoriza o
je Construções Escola-
a CONESF
res do Estado de São Paulo), para execução
e odras escolares co Municipio.
A CAMARA
ICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a firmar convênio com a CONESP (Companhia de Construções Escola--
res do Estado de São Paulo), visando a execução de obras escola-
res no Municipio.-
Artigo 2º — Esta Lei entrará em vigor na data
ções em contrário.
H-
H.
sSpos
po
MD
de sua publicação, revogadas as
Prefeitura Municipal de Palmital, 20 de junho
ALBINO RAINHO
de 1985.
Prefeito Municipal
USTIFICATIVA:
Excelentíssimo senhor Presidente
Excelentíssimos senhores
Temos a grata satisfação de encaminhar a —
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Le-
E
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.projeto de lei n. TOS E -fls.2-
Legislativo, o projeto ce Lei n. 10/85-PM, que autoriza o Executivo
a firmar convênio com a CONESP para a execução de obras esoolares -
no Municipio.-
Trata-se de projeto de beneficiar o Municipio --
que manterá as escolas rurais em ordem, oferecendo conforto, segu--
rança e higiene tanto para os alunos como para os professores, sem-
que o Municipio tenha que arcar com todas as despesas.
O envio do presente projeto de Lei, prende-se ao
fato deste Executivo ter recebido em data de 19 de junho de 1985, -
da Assessoria da Presidencia da Conesp, telegrama informando estar-
à disposição a importância de O 16.975.000 (dezesseis milhões, nove
centos e setenta e cinco mil cruzeiros) para a finalidade que ora -
mencionamos.
Desta forma, uma vez que o municipio será benefi-
ciado, solicitamos que aprovem o presente projeto de Lei, o mais rá-
pido possível, tendo em vista que O prazo é até o dia 20 de julho -
improrrogável, para que possamos enviar a lei aprovada e outros do-—
cumentos exigidos, para então ser firmado o convênio e o inicio ime-
diato das obras.
Prefeitura Municipal de Palmital, 20 de junho de-
LE
“* ALBÍNÓ RAINH
NH
1985.
Prefeito Municipal
] agia EMPRESA BRASILEIRA DE COR: E TELÉGRAFOS TELEGRAMA !
q ES EX4O, SRe ALEINO REINHO
NOMERO
DE
PEDIÇÃO
Recebidos ,
ASSIS-SP
PALMITELOSP 49990
mesmo SSS TEL NR 35742 17 20,53 SAO PAULO SP
DE ORDEY DO SR, PRESIDENTE MARCIANO ARAUJO NETO TENHO PRAZER
INFORMAR ESTAR A DISPOSICAO DESSA PM 16.075,00 PARA AS OBRAS:
H. RURAL/ES PRAZO P/aSS. IMPRORBOGAVEL — 30 DE JULHO
AT.
|
ANA MARIA MOREIRE
Ne
— ACESSORA DA PRESIDENCIA CONESP- |
SP :
= VI7 - 0066 VOCÊ É RESPONSÁVEL: LEVE UM ANALFABETO AO MOBRAL. 162 x 20 =»