materia nº 15/1985

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
e
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pal-
mital à adquirir imóveis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Pal-
mital autorizada a adquirir por escritura pública de venda e compra,
os lotes 01,02,03,04,05,06 e 07 da quadra 243; e, os lotes 01,04,05,
07,08 da quadra 242, do cadastro municipal, localizados no loteamen-
to Jardim Santa Terezinha, pelo preço de fr 5.000.000 cada um, perfa-
zendo o total de fr 60.000.000.-
Artigo 2º - O pagamento destes terrenos será -—
feito da seguinte forma:
Cr 51.557.000, referentes a pavimentação asfáltica, guias e sarjetas,-
de todo o loteamento, dos quais, Cr
to
8.735.842, já em processo de Exe
cução fiscal, parte vencida e parte a vencer.
Cr 1.785.554, referentes a IPTU dos lotes citados no artigo 1º.
cr 6.600.000, referentes a mão de obra de colocação de rede de agua -
no loteamento.
Parágrafo úmico - Fica autorizado o cancelamento
destes lançamentos.
Artigo 3º - As despesas com escritura correrão -
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se-
necessário.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogacas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Palmital, 23 de julho de-
1985. RE
“ÁLBINO RAINHO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
VIVES
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimos senhores vereadores.
Temos a grata satisfação de encaminhar
Es 7 pm a
arte desse Egrêé--
a Vossas Excelências para apreciação por
. VARA :
gio Legislativo o projeto de Lei n. M, que autoriza a
Prefeitura Municipal de Palmital a adquirir terreno no 1lo-—-
teamento jardim Santa Terezinha Ge Antonio João Tirolli e -
Roni de Lourdes Teixeira Tiroli.
ívidas sobre o loteamento se avolu-
mo m
, su Ês ) e. . Rs.
mam, e Os proprietários nao terão condições de liquida-los ,
como é sabido por todos.
Os poucos 1 s restantes estavam sendo
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ot
penhorados, e, desta forma a Prefeitura não teria condições-
de acertar o seu crédito, se não fossem tomadas medidas ur--
gentes.
Existem 7 (sete) lotes já em caução, pa-
ra garantia da Prefeitura, mas, estes lotes não serão suficien
tes, e, mais 5 (cinco) serão passados para a Municipalidade.
Estes 5 lotes estão já em nome de tercei-
ro, ou seja, do Dr. Ramon Montoro Martins, para evitar que fos-
sem penhorados.
O valor dos débitos, conforme especifica-
do no artigo 2º será suficientemente pago com os 12 terrenos,-
que avaliados em &t 5.000.000 cada um, a exemplo dos outros 1o-
“garão a casa dos (r60.000. 000. -
teamentos novos existentes, ch
Senão a unica maneira de resolver o pro-—-
blema, considerando-se ainda, que, se as execuções já protoco-
ladas forem avante, o valor total será aumentado, por acresci-
das as custas. HS
(
Municipal sera -