materia nº 60/1981

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Y
32 a
o ) Requerimento Nº Q o/h!
Considerando-se que a União já implantou em todo o território Nacional
para o funcionalismo Federal a contagem recíproca de tempo de serviço
para efeito de aposentadoria;
Considerando-se que os Estados através dos anos vêm implantando medida
identica, a fim de beneficiar o fugicionalismo Público Estadual com essa
contagem que reputamos das mais justas e meritórias;
Considerando-se há poucos dias a Assembléia Legislativa de São Paulb
em Sessão Extraordinária também aprovou o Projeto de Lei de Sua Exce=
lência o Senhor Governador do Estado de São Paulo, DrePaulo Salim Ma-
luf, que tem por escôpo implantar em nosso Estado também a contagem
recíproca, uma velha aspiração do funcionalismo público deste grandio-
so Estado da Federação;
Considerando-se finalmente que muitos Municípios através de Leis Espe-
cíficas também estão implantando essa contangem, com fundamento nas
iniciativas que partiram dos poderes da União e dos Estados, visando
com isso fazer justiça ao sonho acalentado por milhões de brasileiros
que até há pouco estavam privados dessa contagem que lhes ppopiciará
juntar o tempo de serviço na atividade privada para efeito de aposen-
tadoria no serviço público;
REQUEIRO À MESA, ouvido o plenário, seja oficiado à Sua Excelência o
Senhor Prefeito Municipal de Palmital, solicitando-lhe, seja envidda
a esta Casa de Leis, Projeto de Lei implantando no Município de Palmi-
tal, para beneficiar os funcionários da Municipalidade, "A CONTAGEM
RECÍPROCA" nos moldes das Leis já aprovadas na União e em nosso Esta-
do com a finalidade precípua de se fazer justiça âqueles que ao longo
dos anos vem prestando com esmero € dedicação trabalho dignificante
para o nosso Município, os funcionários de nossa Prefeitura Municipals
muitos dos quais possuem tempo de serviço na empresa privadaç tempo
esse que poderá beneficié-los para que possam aposentar-se .
Temos plena convicção que sua Excelência o Senhor Prefeito,
sempre sensível aos anseios e aspirações do funcionalismo público Muni-=
cipal, por certo, em breve enviará a esta Casa de Leis o Projeto que
ora solicitamoga O Rosa
E o gaia das Sessões da Câmara Municipal de Palmital,
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p? ques “em 16 de royeibro de 1981, — : 7— o
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Údine Ramifo - vereador + “
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