| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1985 |
| Date | 1985-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E AJARDINAMENTO EM TERRENOS CEDIDOS PELA FEPASA EM ÁREA CENTRAL DA CIDADE. |
| native_id | 294 |
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Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo — —— — PROJETO Autoriza a e> tura de Crédito IARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta: 1º - Fica o Poder Publico Municipal autc rizado a executar obras de urbanização e ajardinamento em terrenos -—- cedidos pela FEPASA, na Leão, nos trechos: entre - Fal Bud A — a q ante E a a Ceramica Albano e a rua Duque de Caxias; entre O predio da Es e a rua vereador Lopes; e, entre a rua Vereador Lopes e nio. artigo 2º - Para ocorrer com as despesas decor- rentes das obras citadas no artigo 1º, fica autorizada a Contadoria — nicipal de Palmital à abrir um crédito especial até o valor de tr 100.000. 000(cem milhões de cruzeiros). artigo 3º - O Crédito Especial autorizado pelo- ão que se verifica À 2 . artigo 2º, tera como recurso o excesso de arrecac artigo 4º - Esta lei blicação, revogadas as disposiçõesem contrario. prefeitura Municipal de Palmital, 27 de agosto- Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo imo Senhor Pre Excelenta: IOS senhores Vereador Temos a grata sati jar a sas + apreciação por parte régio Legislativo, o projeto de Lei r que autoriza a abertura de crê ao e cial para as obras rdinamento de terrenos FEPASA no centro da lade A cessão destes terrenos por U muro e trecho entre a estação e- a rua Vereador Lopes se desmanchado e reconstruido próximo a linha- enef n2 ferrea, para que o te dade. Zom essa urbanização e demais obras que Pu rtral pecto daqu modelado, melhorando o visual e oferecend a 4 ana ntas rorto aos munícipes. portanc Tamos ovem em carater lências no sentido de que o ido antecip Vossas Excelê mo-: lo ensejo para apresentar-lhes os ração. protestos de estima e cipal EM ANEXO: Xero Xerox (colors per