materia nº 18/1985

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
CC ——
18/95
PROJETO DE LEI Nº ESZ85-PM
1099 CONCEDE ABONO DE EMERGENCIA AOS FUNCIONÃ=
RIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
E ai A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica concedido, a partir de 19 de -
setembrode 1985, um abono de emergência, de 30%(trinta por cento) -.
sobre os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de
Palmital.
Parágrafo Único - O abono de que trata este ar-
tigo terá vigência até os reajustes normais dos vencimentos de cada
funcionário beneficiado.
Artigo 2º — As despesas decorrentes da aplica--
ção da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orça--
mento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data -
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de setem
bro de 1985.
Prefeitura Municipal de Palmital, 09 de setembro
de 1985.
DISPENSADO DOS PARECERES
sessão .ORDIMÇA RD
CM PALMITS ET 1985.
POR UMA) MIZAD E
SESSAO DE DN/9 ny
Prefeitura Municipal de. Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo senhor Presidente
Excelentíssimos senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o
Projeto de Lei n. 15/85PM, que concede abono de emergencia aos Fun-
cionários Municipais. Igual medida foi tomada com referencia aos -—
Servidores que constituem a grande maioria da força de trabalho da-
Municipalidade. O abono de emergência para os servidores foi-lhes -
concedido através do decreto n. 1.385 de 26 de agosto de 1985, nas-
mesmas condições constantes do Brojeto de Lei, só faltando agora -—
estender a medida benéfica aos funcionários.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências,-
O custo de vida em geral está bastante elevado, e, a evolução sala-
rial não acompanha a inflação, aumentando cada vez mais a defasagem
entre o salario e as despesas de cada um.
Para corrigir estas dificuldades, pretendemos-
minorar pelo menos um Pouco a dificuldade daqueles que prestam ser-
viços para a Mu nicipalidade, e, este abono de emergência apenas -—
adiante um pouco do aumento dque cada um irá ter em época certa, ou
seja, em novembro próximo. Notem Vossas Excelências, que o abono -—
somente valerá até a data do novo aumento de cada um. Trata-se de —
medida humana e de justiça para com os funcionários municipais.
Esperando contar com a colaboração e atenção--
de Vossas Excelências, solicitamo-lhe que aprovem o presente Proje-
to de Lei, por ser de justiça.
Na oportunidade, agradeeemos antecipadamente ,
apresentando-lhes os protexstos de elevada consideração e estima.
ALEINO RAINHO
Prefeito Municipal