materia nº 19/1985

Prefeitura Municipal de. Palmital
Estado de São Paulo
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19/85
PROJETO DE LEI Nº L&785
Concede Abono de Emergência aos Funcioná-
rios Inativos da Prefeitura Municipal de-
Palmital.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Sud Artigo 1º - Fica concedido a partir de 1º de se-
FA tembro de 1985, um abono de emergência, de 30% (trinta por cen-
to), sobre os vencimentos dos funcionários Inativos da Prefeitu
ra Municipal de Palmital.
Parágrafo único - O Abono de que trata este arti-
go terá vigência até os reajustes normais dos vencimentos de ca-
da funcionário Inativo beneficiado.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplica-
ção da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do or-
çamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de-
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setem
bro de 1985.
Prefeitura Municipal de Palmital, 09 de setembro-
de 1985. ' / Sd
ALBINO RAINHO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo senhor Presidente,
Excelentíssimos senhores Vereadores.
Este projeto de lei ora encaminhado, com referên-
cia ao abono de emergênciaç para os funcionários municipais ina-
tivos obedece as mesmas disposições do projeto de Lei que conce-
continua....
Prefeitura Municipal de ] Palmital
Estado de São Paulo
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fls, 2,-
Concede tal beneficio aos funcionários municipais. Isto, para cum-
prir preceito constitucional. Assim, a mesma justificativa daquele
projeto se presta a este, à qual, "data venia" remetemos Vossas -
Excelências, para evitar repetições ociosas e cansativas.
Agradecendo antecipadamenteas atenções de Vossas
Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os pro
testos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
DISPENSADO DOS PARECERES LES
LAS COMISSÕES POR UMA. A A
sEssão ORDIMA R o
CM PALMITA
Prefeito Municipal
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