materia nº 20/1985

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
“[]""]————eemeemmmmm EO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº MO as
=[]D]D|]D ==
A "98 o Concede abono de emergência aos
; a funcionários da Câmara Munici -
pal de Palmital,
A Câmara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º - Fica concedido, a partir de 1º de setembro de
1985, um abono de emergência de 30% (trinta por cento) sobre os
vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Palmital.
Parágrafo único - O abono de que treta este artigo, terá/
vigência até os reajustes normais dos vencimentos de cada fun
cionário beneficiado.
Artigo 2º — As despesas decorrentes da aplicação da presen
te lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigen
te, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de
1985, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 10 de
setembro de 1,985, .
DISPENSADO DOS PARECERES
=) css POR
DAS + OMISSÕES POR
SESSÃO
POR VIA IT,
sESSÃOOR DM
ENCAMINHADO
? SER dr
MURETOR DA NECHETARIA