materia nº 51/1982

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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JO rd Requerimento nº SIA
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Requeiro à Mesa, ouvido o plenário, seja oficiado no Excelentíssi-
mo Senhor Prefeito Municipal de Palmital, pleiteando-lhe estudos de via-
bilidade em enviar-se Projeto de Lei à Cômara Municipal de Palmital ,isen-
tando da taxa de pavimentação asfaltíca a Associação Portuguesa Nossa Se-
nhora de Fátima de Palmital e demais instituições de caráter filantrópico
e social que têm por princípio atendimento aos pobres e necessitados
Que esse Projeto de Lei, tenha como base o já sancionado por Sua
Excelência que isentou dessa taxa as igrejas e templos religiososo
e
Sala das Sessões da Camara lunttipal de Palmital,
em 06 de setembro de 1982.
q ALPROV o
MURO AR im
DA V/A JUSTIFICATIYV
ão Rosário de Fátima, é uma entidade Beneficente, Religiosa e Assistencial,
gozando de isenção inclusive do Imposto de Rendas
Considerando-se que essa instituição atende mais de 15 famílias
-patuita ná periferia de nossa cidade.
oferecendo-lnes moradia
erando-se que muitas famílias inclusive as que recebem
a moradia gratuita, também são assistidas peles membpos dessa instituição
com alimentação, remédios, enfim recebem assistencia permanente de seus
membros e associados, sem fins lucrativos, mas tão somente com o intuito
do bem maior que É a caridade e a solidariedade humana desses abnegados
associados dessa nobre Associação que ao longo dos anos se fixou em Pel-
mital por intermédio de um grupo de famílias devotas de Nossa Senhora
do Rosário de Fátima, imbuidas do espírito de religiosidade cristã e com
a intenção da filantropia, protegendo os necessitados, acreditamos que
fundamentado nessa exposição ae motivos sublimes na sua essencia, possam
sensibilizar o poder público llunicipal na pessos do Excelentíssimo Senhor
prefeito lunicipal de Palmital, fazendo com que se encontre uma fórmula
justa e equênime de estender-se os benefícios da lei que isentou os templos
e igrejas também às instituições de caráter relivioso e filantrópico sedia-
das em nossa cidade, já que es mesvas funcionem sem fins lucrativos, mas
antes e acima de tudo com o sentimento de religiosidade e fé cristã, soma-
pão
dos ao desejo de servir aos pobres e neesssitados de ncssa
ala das Sessoes ds
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a ; US FASE ;
de setembro de 1962 - Údins Ramiro - Vereador %-