materia nº 2/1977

OP E)
PROJETO DE LEI Nº 10/77
Dispõe sobre isenção do Imposto Tex
ritorial Urbano, incidentes sobre -
lotes não verídidos de loteamentos e
dá outras providências,
A Câmara Municipal de Palmital, decretas
Artigo 1º - Ficam isentos do Imposto A Urbano, os
lotes de terrenos não vendidos de loteamentos que obedeçam as exi
gências legais e que contem com os seguintes melhoramentos: água,
luz, esgoto e asfalto.
$ 1º - A isenção de que trata este artigo abrangerá todos os
loteamentos que já tenham estes melhoramentos ou que venham a ter.
$ 2º = O prazo de isenção de que trata a presente Lei será /
de dois (2) anos após o deferimentos e vistoria feita pela munici
palidade.
Artigo 2º - Para que possam obter este benefício, oo da
proprietários de loteamentos após cumprirem as exigências dest
Lei, endereçar requerimento a Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - Os loteamentos que já obedeceram as exigên
cias do artigo primeiro, poderão requerer a isenção a partir do
corrente exercício.
Artigo 3º - Ficam os proprietários de loteamentos obrigados/
a fornecerem à Prefeitura Municipal, uma relação dos lotes vendi-
dos, com os nomes dos adquirentes ou compromissários compradores,
assim como dos lotes que forem vendidos após o benefício da isen
ção, para que sejam os mesmos cadastrados e o respectivo imposto/
seja lançado,
Artigo hº - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revoradas as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 03 de
Alim Reed) lerolire
junho de 1977.-
Vereadore-